| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4256 / 1984 |
| Date | 1984-04-10 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07 DA RODOVIA PA-150, A TEREZINHA PEREIRA DA LUZ. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº e256/8 DE O DE ABRIL DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado no KM-07 da rodovia PA-150, à TEREZINHA PE REIRA DA LUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urba- no do Patrimônio lmicipal, localizado no K4-07 da rodovia PA — 150, quadra Sul, Rua "A", lote nº 18, à TEREZINHA PEREIRA DA LUZ Com os limites e caracteristicas seguintes! Limitando-se pelo * lado direito com o lote nº 19, pelo lado esquerdo limita-se com* o lote nº 17, fazendo frente para a referida Rua "A", fundos com quem de direito, medindo 7m80 de frente por 29m00 de fundose Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - plicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO HARABÁ ESTADO DO PA RÁ EM 10 DE ABRIL DE 1.984. /