| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4335 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO A CASA DO ESTUDANTE MARABAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL GABINETE DO PREFEITO Lei nº 4.335, de 24 de abril de 1984 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Marabá a proceder a doação de um * aparelho telefônico à Casa do Estudan | te Marabaense e dá doutras providênci as. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es tatui, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ma rabá autorizado a proceder a doação de um aparelho telefônico! & Casa do Estudante Marabaense - CEMAB, com séde na cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, Parágrafo Único - Caberão a Prefeitura Municipal de Marabá, às despesas com a aquisição e instalação do apare - lho telefônico, ficando por conta da CEMAB, o pagamento das con tas telefônicas mensais. art. 2º - Os recursos necessários à execução des- ta lei, estão consignados em dotação própria do orçamento vigen te. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revog 3 as disposições em contrário.