| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA MARABÁ A JOANA XAVIER OLIVEIRA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 84 DE 24 DE ABRIL DE 1.98 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na“ÂREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" à JOANA XAVIER OLIVEIRA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Leis Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", na Folha 16, quadra 15, lote nº 43, à JOANA XAVIER * OLIVEIRA, Com os limites e caracteristicas seguintest Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 41, pelo lado esquerdo com o lote! nº 45, frente para a V=-l74, fundos para quem de direito, medindo * 8.60mts de frente, 36025mts na lateral direita, 33.50mts na late - ral esquerda, nos fundos 13.50mtse Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO E ia DE MARABÁ ESTADO DO PA- RÁ EM 24 DE ABRIL DE 1.9846 | / AVI, Afuni cipal //