| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4352 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE NOVA A RAIMUNDO MENDES. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI . nº 84 DE 24 DE ABRIL DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lMmicipal localizado no Báirro "CIDADE NOVA" a RAIMUNDO MENDES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cêmera Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urba- no do Patrimônio lNwmicipal, localizado no Bairro "CIDADE NOVA" à Avenida Presidente Costa e Silva, quedra 35, Casa nº 2529, a RAI MUNDO MENDES, Com os limites e caracteristicas seguintess Limi =- tando-se pelo lado direito com o nº 2515, pelo lado esquerdo com o nº 2537, faz frente para a referida Avenida, fundos com quen* de direito onde se encontra seu terreno. Medindo 05.00mts de frente por 30.00mts de fundose Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário.