| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4374 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ A RAIMUNDO FERREIRA. |
| native_id | 3986 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4374/84 DE 24 DE ABRIL DE 10984, Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA VARABÁ”, a RAIMUNDO FERREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ DO ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sen- ciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno te tano do Patrimônio Municipal, loeclizado no Bairro PARQUE DAS LARANJEIRAS, à Avenida 31 de Março - Quadra 08 - Lote nº 12; a RAIMUNDO FERRRIRA, com os limites e caracteristicas seguin- tes: Limitando-se velo lado direito com o lote nº 10, pelo la do esquerdo com o lote nº 14, fezendo frente para a Avenida 31 de Março e fundos com quem é de direito, medindo 10:00Nts de frente por 30:00Mts de fundoss Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em e 24 DE ABRIL DE 1.984,