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norma nº 1964/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 1964
Date 1964-08-05
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. EVA RODRIGUES DA SILVA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL,
native_id399

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texto integral #

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R LEGISL [
Pad 4»,
o |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1 de d esto de 1 .
Auterisa e Sr. Prefeito Municipal a
firmar centrate de aferamente cem a.
Sra. EVA RODRIGUES DA SILVA, sebre /
um terrene de Patrimenie Municipal.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal auterisade a assinar //
contrato de aferamente cem a Sra. EVA RODRIGUES DA///.
SILVA, tende per ebjete um terreno de Patrimenie a
cipal nesta cidade, site'a rua Benjamim Constant, ecu
pade pela mesma requerente, limitande-se ao Nascente/
cem João de Balsas; ao Poente cem Jesg Capistrano 5
frente para a referida rua e fundes cem quem de direi
te, medinde trese metres (13m,00) de frente per dezei
te metres e trinta centimetres (18m,30) de fundos.
Art. 22º - Revegadas as dispesições em contrário, esta Lei entra
rã em viger na data de sua publicação.
.
.
Câmara Municipal de Marabá, 5 de ageste de 1964,

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