| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. EVA RODRIGUES DA SILVA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, |
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R LEGISL [ Pad 4», o | CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1 de d esto de 1 . Auterisa e Sr. Prefeito Municipal a firmar centrate de aferamente cem a. Sra. EVA RODRIGUES DA SILVA, sebre / um terrene de Patrimenie Municipal. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal auterisade a assinar // contrato de aferamente cem a Sra. EVA RODRIGUES DA///. SILVA, tende per ebjete um terreno de Patrimenie a cipal nesta cidade, site'a rua Benjamim Constant, ecu pade pela mesma requerente, limitande-se ao Nascente/ cem João de Balsas; ao Poente cem Jesg Capistrano 5 frente para a referida rua e fundes cem quem de direi te, medinde trese metres (13m,00) de frente per dezei te metres e trinta centimetres (18m,30) de fundos. Art. 22º - Revegadas as dispesições em contrário, esta Lei entra rã em viger na data de sua publicação. . . Câmara Municipal de Marabá, 5 de ageste de 1964,