| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4394 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ A FRANCISCA SILVA MONTEIRO. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº DE 24 DE ABRIL DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na"ÀREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" à FRANCIS- CA SILVA MONTEIRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lamicipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, locelizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NO- VA MARABÁ”, ne Folha 21, quadra 08, lote nº 15, à FRANCISCA SILVA MON= TEIRO, na Area do Pleno de Desenvolvimento Urbano de Nove Narebá obje- to do termo de Compromisso firmado entre a Superintendencia do Desen — volvimento da Amazonia=SUDAM e a Prefeitura de liarabá, Medes 09.00mts! de frente por 3000mts de fundose Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em ia GABINETE DO PREFEITÓ NUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PA= RÁ EM 24 DE ABRIL DE 1.9846