| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ A FIRMA BANDEIRA & CIA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº DE 24 DE ABRIL DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na"ÀREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" à FIRMA * BANDEIRA & CIA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cêmara Mmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 2º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", na Folha 32, lcte nº 15 (digo) quadra, lote * nº 28, à FIRMA BANDEIRA é: CIA, na Rren Remenescente do Pleno ! de Desenvolvimento Urbano de Nova Narabé, objeto do termos de Compromisso firmado entre a Superintendencia êo Desenvolvimen=s to da Anazonia=SUDAM e q Prefeitura Municipal de Marabá, Medes 10.00mts de frente por 40.00mts de fundos, num total de 320,00 ntse” (Trezentos e Vinte Metros Quadrados). Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publie cação, revogadas as disposições em ice EM 24 DE ABRIL DE 1,984. PASTA ua