| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4407 / 1984 |
| Date | 1984-05-02 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07 DA RODOVIA PA-150, A MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA. |
| native_id | 4006 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4.407/84 DE O2 DE MAIO DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno: Urbano do Patrimônio Municipal localizado no KM-07 de rodovia PA-150, à MARIA DE Fá- OLI DE SOU O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urba= no do Patrimônio lhwnicipal, localizado no KM-07 da rodovia PA-150 , à quadra Sul-17, Rua "E", lote nº 03, à MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA, Com os limites e caracteristicas seguintes: Limi tando-se pe- lo lado direito com o lote nº 04, pelo lado esquerdo com o lote nº 02, fazendo frente para a referida Rua "E", fundos com quem de di — reito, medindo 05.50mts de frente, 27.00mts na lateral direita, 27. OOmts na lateral esquerda, 05.80mts de fundos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. ) GABINETE DO PREFE MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO RA RÉ EM 02 DE MAIO DE 1.9846