| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 1984 |
| Date | 1984-05-02 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, A RAIMUNDO SOUZA SILVA. |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL IEL Hº 4.429/84 TE O2 DE MAIO DE 1.984, Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado no Bairro O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Paço seber que a Câmera Mumicinsl aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urba= no do Prtrimônio lamicipal, localizado no Bairro "NOVO HOR1 - ZORTE", à Rua Carejás nº 517, quadra A-07, lote nº 12, a Rhle NUNDO SOUZA SILVA, Com oq limites e características seguintes Limitendo-se pelo lado direito com Teodomiro da Silva, pelo + 1aão esquerdo com João Comes do Nascimento, fezendo frente pa ra o Poente com a referido Rva, fumdes nara o Nascente com quom &e direito, medindo 05,00mts de frente por 30.0mts de fundos Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - plicação, revogedes es disposições em contrário. ) GABINETE DO PREFEITO “IPAL DE ESTADO DO PA RÉ EM 02 DE MAIO DE 1.984 / / Prefeito Tim: