| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR.JOSÉ ALVES CASAES, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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L a LEGISL qE 4», e? e q (o) CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2,4 de agesto de 1964. Auterisa e Sr. Prefeite Municipal a fir mar conirako de aferamente cem e Sr. JO- SÊ ALVES CASAES, sebre um terrene de Pa trimenie Municipal. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Abt. 12 - Fica e Sr. Prefeito Municipal auterisade a assinar entrate de aferamente cem e Sr. JOSÊ ALVES CASAES Qua: per ebjete um terrene de Patrimenie Munici- pal ne Peveade Amapã, cem es limites e confrenta-- ções seguintes: limitande-se ae Nerte cem Alberto Chuquia, ae Sul cem Evarista de Tal, frente cem // terrene ecupade per Maneel Barres e fundes cem / quem de direite medinde cente e cinquenta metres (150m,00) de frente per cente e eitenta (180m,00) dites de fundes. Art. 2º - Revegadas as dispesições em contrário, esta Lei / entrará em vigor na data de sua publicação. | Cêmara Municipal de Marabá, 5 de ageste de 1964. 2º Secretaris: