| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4472 / 1984 |
| Date | 1984-05-10 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA MARABÁ A PEDRO JOSÉ SABINO |
| native_id | 4055 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 84 DE 10 DE MAIO DE 1.98 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na"ÀREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÉ" a PEDRO JO SÉ SABINO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lNunicipal, localizado na “AREA DE EXPANSÃO URBA- NA DA NOVA MARABÁ", na Folha 32, quadra 03, lote nº 16, a PE — DRO JOSÉ SABINO, Com os limites e caracteristicas seguintes + Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 09, pelo lado ese querdo com o lote de nº Especial, frente para a V-322, fundos! com o lote nº 17, medindo 10,00mts de frente por 30.00mis de Tundos, num total de S-300mts”. Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO EM 10 DE MAIO DE 1.984, —pécfeito.