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norma nº 1894/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 1964
Date 1964-08-05
EmentaAUTORIZA O SR PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. RITA CHAVES DA SILVA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id411

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a LEGISL
Pd E,
(e)
CÂMARA MUNICIPAL 'DE MARABÁ
LEI Nº 1,894, de 5 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Nuricipal a fir-
mar contrato de aforamento com a Sra, RI
TA CHAVES DA SILVA,sobre um terreno do /
Patrimonio Municipal.
à CÂMARA MUNICIRAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a assinar /
contrato de aforamento com a Sra. RITA CHAVES BA SIL
VA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Munici.
pal nesta cidade, sito à Trav. Santa Terezinha, com |,
os limites e confrontações seguintes: limitando-se /
ao Norte com lanoel Silva Carvalho ao Sul com a Supli
cante frente para à referida travessa ê pelo fundos À
com quem de direito, medindo sete metros (7m,00) de/
frente por trinta (30m,00) ditos de fundos,
-
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação. 1
Câmara Municipal de Marabá, 5 de egosto de 1964,
E
13 Secretário
2º Secretari,

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