| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O SR PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SR. ELIEZER RESENDE, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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+ R LES tAs, Eae vo CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,892, de 5 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito ilunicipal a fir mar contrato de aforamento com o Sr. ELI EZER RESENDE, sobre um terreno do Patri - monio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: o E R “ Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal auterisado a assina 4/* contrato de aferamento com o Sr. ELIEZER REZENDE, ten de por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nes ta cidade, sito a rua Benjamin Constant, com os limi tes e confrontações a seguir: ocupado com uma casa / de sua propriedade, confinando ao Norte com terreno/ de Almir orais; ao Bul com Salomão Solino; fazendo/ frente para a referida rua e fundos com terras devo- lutas, medindo seis metros (6m,00) de frente por qua renta (407,00) ditos de fundos. E e irt. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rã em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabê, 5'de agosto de 196%.