| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4658 / 1984 |
| Date | 1984-06-04 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07 DA RODOVIA PA-150, A DAMIÃO ALEXANDRINO DE FREIRE SOBRINHO E MARIA BEZERRA FREIRE. |
| native_id | 4143 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4.6 DE DE DE Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lúmicipal localizado no KM - 07 da rodovia PA-150, a DAMIÃO ALEXANDRINO DE FREIRE SOBRINHO e MARIA BEZERRA FREIREs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB$ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara lâmicipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Ulba- no do Patrimônio lwnicipsal, localizado no Ki-07 da rodovia PA-150 quadra Sul-10, Rua "D", lote nº 29, a DAMIÃO ALELANDRINO DE FREI RE SOBRINHO e MARIA BEZERRA FREIRE, Com os limites e caracteristi cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 30 e pelo lado esquerdo com o lote nº 28, fazendo frente para a referi da Rua "D" e fundos com quem de direito, medindo 8. 7Omts de fren- te, 30.00mts nº lateral direita, 26.00mts na lateral esquerda e 8.T0mts de fundos. Arte 2º Este Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em O. GABINETE DO PREFEITO AL ESTADO DO PA RÉ EM 04 DE JULHO DE 1.984 e