| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O SR PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA.ORLANDO BANDEIRA LABRE, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A “CÂMARA MUNICIPAL DE ms - Art. 12 - Bica o Sr. contrato de LEI Nº: 1.890, de 5 de agosto de 196. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com o Sr. ORLANDO BANDEIRA LABRE, sobre uM terreno do Patrimonio Municipal. MARABÁ decreta a seguinte Lei: Prefeito Municipal autorisado a assinar/ aforamento com o Sr. ORLANDO BANEIRA LA- BRE, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Munici pal no Povoado Amapá, com os limites e confrontações seguintes: ocupado com uma barraca de sua propriedade fazendo frente para oPoente; fundos ao Nascente; pelo lado direito limitando-se com Melchiades Visna e pelo lado esquerdo com Alceu Vilarins, medindo trese me- tros (13m,00) ês frente por trinta (30m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação. Cqmara Municipal de Marabá, 5 de agosto de 1964, Be