| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4667 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABA A JOSE ANTONIO PEREIRA |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 66 DE DE JULHO DE Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na “AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" a JOSÉ ANTONIO PEREIRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urba- no do Patrimônio Mmicipal, localizado na “ÀREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", na Folha 23, quadra 14, lote nº 07, a JOSÊ ANTO — NIO PEREIRA, Com os limites e caracteristicas seguintes: Limitando se pelo lado direito com o lote nº 08, pelo lado esquerdo com o lo te nº 06, frente para V-P-06, fundos com quem de direito, medindo* 09.45mts de frente, 49.90mts na lateral direita, 49.05mts na late- ral esquerda e 09.70mts de fundos. Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. ) GABINETE DO PREFEITO MUNICHÉAL E MARABÁ ESTADO DO PA R& EM 04 DE JULHO DE 1.984% DA) eí CA