norma nº 1889/1964

ER LEGISL4
qe "vo
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1,889, de 5 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com a
Sra. MARIA CHAVES DA SILVA, sobre /
um terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
v
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar
eontrate de aforamento com a Sra. MARIA CHAVES DA/
SILVA, tendo por objetô um terreno do Patrimonio liu
nicipal nesta cidade, sito a rua Magalhães Barata ,
com os limites e confrontações a seguir: limitando-
se (frente para a referida rua; ao Sul com Vicente/
Barbeiro; ao Norte com liaria de Nazaré e fundos com
quem de direite, medindo cinco métros e oitenta cen
timetros (5m,80) de frente per trinta (30m,00) me-
tros de fundos.
= o 4 A. 2
Art, 2º - Revogadas as disposições om contrário, esta Lei en-
Ed a . É edi
trara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 5 de agosto de 1964.