| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4687 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM -07 DA RODOVIA PA-150, A CLAUDIO PEREIRA NUNES |
| native_id | 4171 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 687/84 DE DE JULHO DE Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lunicipal localizado no KM — 07 da rodovia PA-150, a CLAUDIO PEREIRA NUNES O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cêmara liwnicipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urba- no do Patrimônio lmicipal, localizado no Ki-07 da rodovia PA-150 quadra Sul-01, Rua "B*, lote nº 07, a CLAUDIO PEREIRA NUNES, Com os limites e caracteristivas seguintes: Limitando-se pelo lado di reito com a Lateral esquerdo do lote nº 08, com os fundos do lote nº 13, pelo lado esquerdo com a lateral direita do lote nº 06 e com os fundos dos lotes nºs 01,02, fazendo frente para a referida Rua “"B" e fundos com quem de direito, medindo 11.50mts de frente, por 44.40mts de fundose Arte 2º Esta Lei entrará em vigor: ha data de sus pu - blicação, revogadas as disposições em coútrário. GABINETE DO PREFEITO RÁ EM O4 DE JULHO DE 1.9846 ESTADO DO PA