| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORISA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. LABIB FACURY SANTOS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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R LEGISL Pd Et CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LBI Nº 1.897, de 5 de agosto de 1964. a Autorisa o Sr. Frefeito Municipal a fir- mar contrato de aforamento com à Sra. LA BIB FACURY SANTOS, sobre um terzeno: do / Patrimonio Municipal. » A CÂuARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar contrato de aforamento com a Sra. LABIB FACURY -- SANTOS, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Nuhicipal nesta cidade, sito á rya Magalhães Barata, com os linites e. confrentações seguintes: limitando-se a margem esquerda da: referida rua Norte com Jeová da silva, ao Sul com João Perei ra, frente para referida rua e fundos com quem de direito // medindo onze metros (11m,00) de frente por quarenta (80m,00) | ditos ds fundos. | Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, | esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | Câmara Municipal de Marabá, 5 de agosto de 1964, sa