| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4706 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07 DA RODOVIA PA-150 A DIOCLECIANO PEREIRA DE MIRANDA |
| native_id | 4190 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4.706/84 DE O DE JUNO DE 1.08%. Concede por enfítcuse um terreno Urbano do Patrimônio Lunicipal locstizedo no EX - €7 da rodovia TA-150 a DIOCLECIANO PEREIRA DE IES FDis O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara liunicipal aprovou e eu sencio no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfitcuse um terreno Urba- no do Petrimônio Kunicipsal, localizado no Kl.07 da rodovia PA — 150, quadra Forte-08, Run "C", lote nº 25, a DIOCLECIANO PEREIRA Dl. MIBANDA. Com 08 limites e caracteristicas seguintes! Líriton- âo-se pelo lado direito com o lote nº 26, pelo lado esquerdo com o lote nº 24, fezendo frente pera e referida lua "C" e fundos com quem de direito, medindo 06.40mts de frente por 26.00mis de fun- dose Arte 2º Esta Lei entrará em vigor no data de sua pu - blicação, revogeães as disposições em contrário. Ao / GABINETE DO PREFEITO AL DE KARABÉ ESTADO DO PA RÁ EM OL DE JULHO DE 1.984 0