| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4729 / 1984 |
| Date | 1984-07-11 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABA, A MARIA DE NAZARE GABY BICHARA |
| native_id | 4207 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4729/84 DE 112 DE JULHO DE 1.984 o Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lúmicipal localizado à MARIA DE - NAZARE GABY BICHARAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Leis Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio liúmicipal, localizado na "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", na Folha 17, quadra 02, lote nº 22, à MARIA DE NAZA- RE GABY BICHARA. Com os limites e caracteristicas seguintes: Limi- tando-se pelo lado direito com a V=-172, pelo lado esquerdo com o lote nº 23, frente para V-170 e fundos com o lote nº 20, medindo '* 10.00mis de frente, 26.0lmts na lateral direita,-20.99mis na late- ral esquerda e 13047mts de fundoso Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em e De GABINETE DO PREFEITO Ke ESTADO DO PA= Rá EM 12 DE JULHO DE 1.9840 fe