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norma nº 1884/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 1964
Date 1964-08-05
EmentaAUTORISA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. ARACY SIMPLICIO COSTA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id421

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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1,884, de 5 de agosto de 1964.
hutorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir-
mar contrato de aforamento com o Sr. ARA
CY SIMPLICIO COSTA, sobre um terreno do.
Patrimonio lunicipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
àrt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a
assinar contrato de aforamento com o Sr. ARACY SIMPLICIO COSTA,
tendo por objeto vm terreno do Patrimonio Municipsl no Fovoado/,
Amapã, com os limites e confrontações a seguit; limitando-se //
frente com a rua da frente, pelo lado de cima com Lidia Tereza
de Jesús, pelo lado de baixo com Maria da Paz Carvalho e fundos
com quem de direito, medindo seis metros (6m,00) de frente por
trinta meiros (307,00) de fundos. 4
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrar-í em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 5 de agosto de 1964.
1º Secretário
2º Secretart

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