| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORISA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. ARACY SIMPLICIO COSTA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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R LEGISL QE! Ar, eo to CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,884, de 5 de agosto de 1964. hutorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir- mar contrato de aforamento com o Sr. ARA CY SIMPLICIO COSTA, sobre um terreno do. Patrimonio lunicipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: àrt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar contrato de aforamento com o Sr. ARACY SIMPLICIO COSTA, tendo por objeto vm terreno do Patrimonio Municipsl no Fovoado/, Amapã, com os limites e confrontações a seguit; limitando-se // frente com a rua da frente, pelo lado de cima com Lidia Tereza de Jesús, pelo lado de baixo com Maria da Paz Carvalho e fundos com quem de direito, medindo seis metros (6m,00) de frente por trinta meiros (307,00) de fundos. 4 Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar-í em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 5 de agosto de 1964. 1º Secretário 2º Secretart