| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4433 / 1984 |
| Date | 1984-05-02 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABA, A RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS |
| native_id | 4210 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4,4 DE O2 DE MAIO DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", a RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ DO ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei? Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno Ur bano do Patrimônio Municipcl, localizado Bairro PARQUE DAS LA RANJEIRAS, à Ave Dos Gaviões, Quadra 02, Lote nº 01, a RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS, com os limites e caracteristi- cas seguintes! Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 03, pelo lado esquerdo com a Rua Liberalino Meia, fazendo fre te para a referida avenida acima mencionada e fundos com quem é de direitoe Medindo de frente 8:00Mts por 30:00Nts de fun- dose Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PARÁ, EM 02 DE MAIO DE 1.984 VARABA, ESTADO DO