| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORISA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA.IRENO CARVALHO DA SILVA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ em LEGISL4 E ad "tro LEI!Nº 1,885, de 5 de agosto de 1964. AUtorisa o,Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento cem o Sr. IRENO CARVALHO DA SILVA, sobre um | terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeite Municipal autorisado a assinar / Adt.2º contrato de aforamento com o Sr. IRENO CARVALHO DA, SILVA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Ku- nicipal no Povoado Amapá, sito a rua São Pedro, cem os limites e caracteristicas seguintes: frente para/ a referida rua ao Sul; ao Nascente limita-se com Rai mundo Carneiro; ao Poente com Domingos Francisco Fe= reira e fundos ao Norte com quer de Cireito, medindo oito metros (8m,00) de frente por sessenta e cinco /A (65m,00) dites de fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 5 de agosto de 1954.