| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14862 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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F [LEI Nº 14.862, DE 20 DE JUNHO DE 1997. RREFEITURA ICIPAL DE MARABÁ Cria o Conselho, Muncipal de Assistência Social, o Fundo 'Mun:cipal de Assistência Social e dá outras prov: lências. q S A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, “provou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I . DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SC CIAL CAPÍTULO I € CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assis ência Social-CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito m nicipal, integrado à strutura básica de Assistência Social da Prefeitura. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas io Poder Legislativo unicipal, compete ao CMAS: I - Definir as prioridades da política Municipal de a: sistência social; Il- Estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de sistência Social; HI- Aprovar a Política Municipal de Assistência So: ial; IV - Estabelecer critérios, formas e meios de controle da Política unicipal de Assistência Social; V - Aprovar e definir, através do Plano Municipal «> Assistência Social, s prioridades de aplicação e execução do Fundo Mun cipal de Assistência ocial-FMAS e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VI - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de assistência social restados à população pelos órgãos, instituições públicas e entidades privadas o Município de Marabá; VI -Aprovar critérios de qualidade para o funcio: amento dos serviços e Assistência Social públicos e privados, em âmbito Mur.. cipal; | Folha 31 - Área Institucional - Tels.: 322-2121 | 3292-2122 | 3292-1832 - Fax: [091] 322-2798 - “EP 68508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA Prefeitura Municipal Co VI-Aprovar critérios para a celebração de contrate s e convênios entre o À |setor público e as entidades privadas prestadoras de se. viços de Assistência PREFEITURA |Social, em âmbito Municipal; MUNICIPAL IX - Apreciar, previamente, os contratos e convênirs referidos no inciso DE MARABÁ : anterior; X- Zelar pela efetivação do Sistema Descentraliz do e Participativo de Assistência Social; XI Convocar, ordinariamente, a cada dois anos, ot. extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Mu :icipal de Assistência Social; XI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, em como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados; XIII - Aprovar critérios de concessão de benefícios =ventuais. CAPÍTULO IH DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMEN" '9 SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DX: CMAS Art. 3º - O CMAS será composto por catcrze membros, sendo sete representantes da esfera governamental e sete repre entantes de usuário, prestadores de serviços profissionais da área de assistênci.. social. 8 1º - Terão assento no CMAS represe:tantes dos seguintes Órgãos governamentais: I- Ação Social da prefeitura - ASP; - Secretaria Municipal de Educação; HI - Secretaria Municipal de Saúde; IV - Secretaria Municipal de Finanças; V- Secretaria Municipal de Agricultura; VI - Secretaria de Planejamento e Controle; « VII - Fundação Casa da Cultura. 8 2º - Terão assento no CMAS repres.ntantes de usuários restadores de serviços profissionais da área de assistênci . social. 8 3º - Os representantes dos usuários dos prestadores de erviços e profissionais da área de Assistência Social d. verão ser escolhidos m foro convocado especialmente para esse fim. muco poe duto Prefeitura Municipal f Folha 31 - Área Institucional - Tels.: 322-2121 / 322-2122 / 322-1832 - Fax: (091) 322-2798 - .EP 68508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 210 Prefeitura Municipal 8 4º - No caso de desistência, perda de representação ou extinção de entidades não governamentais, será convocad para assumir a vaga a respectiva entidade suplente, e para a escolha do novo suplente será convocada, no prazo de 30(trinta) dias, uma Assembléia Geral Extraordinária, para preenchimento da(s) vaga(s) e manutenção da parida. e no CMAS. Art. 4º - Os órgãos do Governo Municipal serão representados no CMAS pelos seus dirigentes, que indicarão seus respeciivos suplentes, com poderes específicos para representá-los. Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e espectivos suplentes dicados pelas entidades não-governamentais, será de 02 dois) anos permitida a recondução, por igual período. Art. 6º - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada. Art. 7º - Os membros do CMAS, titulares e suplente, serão homeados através de ato formal do Poder Executivo. Art. 8º - Os representantes das entidades não governamentais com assento no CMAS poderão ser substituídos mediante solic: “ação das mesmas. Art. 9º - Os representantes das entidades £ »vernamentais com assento no CMAS só serão substituídos, quando o Pre*-ito exonerá-los dos gargos de direção dos órgãos municipais. Art. 10 - As entidades não governamentais serão excluídas do CMAS e substituídas pela suplente subsequente em caso d> faltas injustificadas gm três reuniões consecutivas ou em cinco alternadas. Art. 11 - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções, as quais serão publicadas de acordo com o disposto na Lei Drgânica do Município de Marabá. Art. 12 - Cada membro titular do CMAS teri direito a um único voto nas sessões plenárias. & 1º - Somente em caso de falta do titular, o s :plente terá direito a voto. o J Folha 31 - Área Institucional - Teks.: 322-212] / 322-2122 / 322-1832 - Fax: (091) 322-2798 - ..EP 68508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA 8 2º - Presente o titular, o suplente somente t. rá direito a voz. Art. 13 - O Presidente do CMAS será eleitc em votação direta e PREFEITURA AR nominal, por no mínimo cinquenta porcento dos votos dos conselheiros. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO K An. 14 - O CMAS terá seu funcionariento regulado por egimento Interno e obedecerá as seguintes normas: I - Plenário como órgão de deliberação máxir :a; DN - As Sessões Plenárias ordinárias são mensais e as extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente ou sor requerimento da maioria dos membros. Art. 15 - A Assistência Social da Prefeitura -ASP prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 16 - Para melhor desempenho de suz: funções, o CMAS boderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguin:=s critérios: I - Consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições ormadoras de recursos humanos para a assistência scsial e as entidades epresentativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência sem embargo de sua condição de membro; Il - Poderão ser convidadas pessoas ou ir.:tituições de notória Especialização para assessorar o CMAS em assuntos espe :íficos. Art. 17 - Todas as sessões plenárias do CMA : serão públicas. Parágrafo Unico - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria, serão objeto de ampla di ulgação. TÍTULO € DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC A SOEIAI: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FMAS Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal à.. Assistência Social- FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o TARADA RESETE Prefeitura Municipal Folha 37 - Área Institucional - Tels.: 322-2121 / 322-2122 322-1832 - Fax: (091) 322-2798 - “EP 68508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA >>> > > —>——— proporcionar recursos e meios para o financiamento d:s ações na área de assistência social. PREFEITURA MUNICIPAL Art. 19 - Constituirão receitas do CMAS: DE MARABA 1 - Recursos provenientes das transferências dos fundos nacional e estadual de assistência social; H - Dotações Orçamentarias do Município : recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer do exercício; HI - Doações, auxílios, contribuições, subver ções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações g>vernamentais e não governamentais; IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do FMAS, ealizadas na forma da Lei; V - As parcelas do produto de arrecadaçi > de outras receitas róprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de erviços e outras transferências que o FMAS terá direito : receber por força de ei e de Convênios no setor; VI - Produto de convênios firmados ccm outras entidades anciadoras; VII - Doações em espécie feitas diretamente : o FMAS; VIII - Outras receitas que venham a ser legalr»ente instituídas. dministração pública municipal responsável pela ass stência social, será utomaticamente transferida para a conta do FMAS, tão »go sejam realizadas s receitas correspondentes; & 2º - Os recursos que compõem o FMAS :erão depositados em onta especial aberta em instituição financeira oficial, sc> a denominação de undo Municipal de Assistência Social. 8 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Art. 20 - O FMAS será gerido pela Assistência Social da efeitura-ASP, sob a fiscalização, orientação e cotrole do Conselho unicipal de Assistência Social - CMAS. $ 1º - A proposta orçamentária do FMA:. constará do Plano iretor do Município; 8 2º - O orçamento do FMAS integrará o Orçamento da Ação ocial da Prefeitura. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FA AS 200 Prefeitura Municipal JS Folha 31 - Área Institucional - Tels.: 322-212] / 322-2122 / 3221832 - Fax: (091) 322-2798 - :EP 68508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA Art. 21 - Os recursos do FMAS serão aplicades em : PREFEITURA I- Financiamento total ou parcial e programa:,, projetos e serviços DA He e assistência social desenvolvidos pelo órgão da acministração pública municipal responsável pela execução da política e assis ência social ou por Na conveniado; II - Pagamento pela prestação se serviços a e: tidades conveniadas Ê direito público e privado, para execução de programas «< projetos específicos o setor de assistência social; NI - Aquisição de material permanente e de :onsumo e de outros sumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - Construção, reforma, ampliação, aqui: ição ou locação de Óveis para prestação de serviços e assistência social; V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento cos instrumentos de estão, planejamento, administração e controle das ações c > assistência social; VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e Aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistênc a social; VI - Pagamento dos benefícios eventuais, co :forme o disposto no . 22, da Lei Orgânica da Assistência Social, cuja cor zessão e valor serão egulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência £ scial, de acordo com s critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de . .ssistência Social; VHI - Outros financiamentos que o Municiz o julgar necessários ara atendimento das peculiaridades locais. Art. 22 - O repasse de recursos para as enticades e organizações e assistência social, devidamente registradas no Ccselho Nacional de sistência Social, será efetivado por intermédio do FM4. 3, de acordo com os ritérios adotados pelo Conselho Municipal de Assistênci: Social. Parágrafo Único - As transferências e recursos para organizações overnamentais e não-governamentais de assistência s cial se processarão ediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou sirr:lares, obedecendo a egislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, rojetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social; Art. 23 - As contas e os relatórios do órgão £ :stor do EMAS serão ubmetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, ensalmente, de forma sintética, e anualmente, de forma < aalítica. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS MARABÁ Prefeitura Municipal Folha 31 - Área Institucional - Tels.: 322-212] / 322-2122 / 322-1832 - Fax: (091) 322-2798 - c.EP 68508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA Art. 24 - Após a implantação da alteração 1a organização e na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Maravá, de que tratam as PREFEITURA |leis municipais nºs 13.911/96 e 13.912/96, a representação governamental no MaL CMAS sofrerá a seguinte modificação: a) A Secretaria Municipal de Educação s:rá substituída pela Secretaria de Educação, Cultura e Desportos; b) A Secretaria Municipal de Saúde scrá substituída pela Secretaria de Saúde e Meio Ambiente; c) A Ação Social da Prefeitura-ASP s.rá substituída pela Secretaria de Assistência Social; d) A Secretaria de Agricultura será substituí ia pela Secretaria de jPovemo. Art. 25 - Para atender às despesas decorre.:tes da implantação pra do que estabelecer a presente Lei, fica o Poder E><cutivo autorizado a brir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ .000,00(cinco mil reais), obedecidas as prescrições conti:as nos incisos 1 à IV ho Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na dat. de sua publicação, evogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefejto, 23 de junho de 1997 GERALDO men DE CASTRO VELOSO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Folha 31 - Área Institucional - Tels.: 322-2121 / 322-2122 / 322-1832 - Fax: (091) 322-2798 - SEP 68508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA