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norma nº 12882/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12882 / 2001
Date 1991-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992
native_id4228

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Ler no /2.88h. vo 30 de dezenbro de 1.991.
ESTIMA A RECEITA E FINA À DESPESA DO
MUNICIFIO DE MARABA, ESTADO DO PAR
FARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992.
O PREFEITO MUNICIFAL DE MARABÁ
Faço saber que a Câmara Municipal avrova e eu sancinna a seguinte
Lei:
Art. 12 —- O Drçamento Frograma de Municipio ce Marabá para o
exercício financeiro da :GS1, discriminado nos anexos
desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em
Cr$14.890,000.000, 0º (QUATORZE BILHÕES, OITOCENTOS E
NOVENTA MILHGES DE CRUZEIROS).
Art. 20 — A Receita será realizada ga acordo cor a legisjação
vigente e as especificações em anexo. oredecendo à
seguinte classificação qrra
]
1. RECEITA DO TESOURO Cr$1.000,00
1,1 RECEITAS POR CATEGOFIAS ECONOMICAS
: RECEITAS CORRENTES 9.723.013
Receita Tributária 782.489
Receita Fatrimonial 40.971
Receita Industraal 2.045
Receita de Serviços 22.291
Transferências Correntes 8.813.196
Outras Feceitas Correntes 59.821
RECEITAS DE CAPITAL 5.166.987
Operacoes de Crédito SO. 300
Alienação de Fens 67.084
Transferências de Capital N So COF, BO
Outras Receitas de Capita) &. 400
TOTAL GERAL 14.890.000
Art. SO - A Despesa será realizaca de acordo com a
discriminação estabelacidga nos anervos da presenta
Lei, cbedecendo aos seguintos desdoDbrament aa
1. PROGRAMA A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO Cr$1.000,00
1.1 DESFESAS POR FUNÇÕES
hm,
0i- Legislativa
Administração = Flanegarento
Agricultura
Comunicações
Defesa Nacional = Doc Puniica
Educação e f vra
Habitação e Urtans sino
Indúst' cin e Serviços
Saúde e Sanszuento
Aesictência e Fosvigência
“ Tranecorte
TOTAL GERAL
Par
H3
Lu
m
tu)
Eu
m
m
DT
1n
n
q
mn
u
[im]
o)
m
Ea)
mM
E!
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Frefeisto
Frocurâádoria Geral
Coord Geral Ja Flanejamento/Controle
Assessoria de Comunicacdo
Secretaria de Educação
Secretaria de Caúde e Fromoção Social
Secretaria de Transporte e Turismo
Secretaria de Cultura
de Finanças
de Adrinictração
Secretaria de & cs lirbancs
Secretaria de Viação e Dbras
Secretaria ce Terras Fatrimoniais
Secret de Descenvolvimento Econômico
Encarazos Geraie do Municia:o
TOTAL GERAL
500.000
971.880
58.087
12.204
7.190
14.890.000
600.000
600.000
14.290.000'
185.720
45.000
81.500
26.800
1.S17.n7aA
1.769.284
Bá IDO
as 110
165.420
IS2.970
09,907
B.5
> 1.3 DESFESAS FOR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversoes Financeiras
Transferências de Capital
TOTAL GERAL
Art. 40 —- Fica o Poder executivo autorizado a!
1 -— SUFRIMIDO.
II — Realizar, durante (a) exercicio
operações de credito por entecipa
9.227.905
9.095.080
104.545
29.580
14.870.000
financeiro,
rão da Receita
até o limite de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).
fixado na legislação pertinesto,
Art.
cn
10
- A presente Le) entrará en vigor a parti de io de
janeiro de 199Z, revogadas as discosições em contrário
TO MUNICIFAL DE
moro de 1991.

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