| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12882 / 2001 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 |
| native_id | 4228 |
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Ler no /2.88h. vo 30 de dezenbro de 1.991. ESTIMA A RECEITA E FINA À DESPESA DO MUNICIFIO DE MARABA, ESTADO DO PAR FARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992. O PREFEITO MUNICIFAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal avrova e eu sancinna a seguinte Lei: Art. 12 —- O Drçamento Frograma de Municipio ce Marabá para o exercício financeiro da :GS1, discriminado nos anexos desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$14.890,000.000, 0º (QUATORZE BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA MILHGES DE CRUZEIROS). Art. 20 — A Receita será realizada ga acordo cor a legisjação vigente e as especificações em anexo. oredecendo à seguinte classificação qrra ] 1. RECEITA DO TESOURO Cr$1.000,00 1,1 RECEITAS POR CATEGOFIAS ECONOMICAS : RECEITAS CORRENTES 9.723.013 Receita Tributária 782.489 Receita Fatrimonial 40.971 Receita Industraal 2.045 Receita de Serviços 22.291 Transferências Correntes 8.813.196 Outras Feceitas Correntes 59.821 RECEITAS DE CAPITAL 5.166.987 Operacoes de Crédito SO. 300 Alienação de Fens 67.084 Transferências de Capital N So COF, BO Outras Receitas de Capita) &. 400 TOTAL GERAL 14.890.000 Art. SO - A Despesa será realizaca de acordo com a discriminação estabelacidga nos anervos da presenta Lei, cbedecendo aos seguintos desdoDbrament aa 1. PROGRAMA A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO Cr$1.000,00 1.1 DESFESAS POR FUNÇÕES hm, 0i- Legislativa Administração = Flanegarento Agricultura Comunicações Defesa Nacional = Doc Puniica Educação e f vra Habitação e Urtans sino Indúst' cin e Serviços Saúde e Sanszuento Aesictência e Fosvigência “ Tranecorte TOTAL GERAL Par H3 Lu m tu) Eu m m DT 1n n q mn u [im] o) m Ea) mM E! PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Gabinete do Frefeisto Frocurâádoria Geral Coord Geral Ja Flanejamento/Controle Assessoria de Comunicacdo Secretaria de Educação Secretaria de Caúde e Fromoção Social Secretaria de Transporte e Turismo Secretaria de Cultura de Finanças de Adrinictração Secretaria de & cs lirbancs Secretaria de Viação e Dbras Secretaria ce Terras Fatrimoniais Secret de Descenvolvimento Econômico Encarazos Geraie do Municia:o TOTAL GERAL 500.000 971.880 58.087 12.204 7.190 14.890.000 600.000 600.000 14.290.000' 185.720 45.000 81.500 26.800 1.S17.n7aA 1.769.284 Bá IDO as 110 165.420 IS2.970 09,907 B.5 > 1.3 DESFESAS FOR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversoes Financeiras Transferências de Capital TOTAL GERAL Art. 40 —- Fica o Poder executivo autorizado a! 1 -— SUFRIMIDO. II — Realizar, durante (a) exercicio operações de credito por entecipa 9.227.905 9.095.080 104.545 29.580 14.870.000 financeiro, rão da Receita até o limite de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). fixado na legislação pertinesto, Art. cn 10 - A presente Le) entrará en vigor a parti de io de janeiro de 199Z, revogadas as discosições em contrário TO MUNICIFAL DE moro de 1991.