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norma nº 13187/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13187 / 1994
Date 1994-01-10
EmentaREGULAMENTA O ART. 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, QUE ESTABELECE SESSÕES ESPECIAIS ABERTAS À POPULAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POPULAÇÃO, PARA DEBATER ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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O sed O tea
PRE UNICIPALDEMARABÃ
LEI MUNICIPAL Nº 13.187/94, de 10 de Jeneiro de 1994.
Regulementa o Art. 114 da Lei Orgânica
do Município de Marabá, que estabelece
Sessões Especiais abertas à participação
de entidades representativas da população,
para debater assuntos de seu interesse,
e dá outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO
DO PARÁ, estatui e eu, Prefeito, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º — Fica críada a Tribuna Popular,
na Câmara Municipal, onde representantes de entidades
populares, de Conselhos Municipais e de partídos políti-
cos debaterão assuntos de seus interesses, em Sessões
Especiais que não excederao de duas horas realizadas
mensalmente, a pedido do respectivo órgão diíretivo
por convocatória da Mesa Diretora,
$ 1º - Às entidades populares, referidas
no "oaput” deste artigo, fica assegurado o livre exerci-
cio do uso da Tríbuna Popular, salvo se não estiver
regularmente constituída e registrada; se não possuír
mais de O2 (dois) anos de existência legal e se o
número de associados, devidamente registrados, for
inferior a 0,10% (zero virgula dez por cento) da popula-
ção oficial do Hunicipio,
8 2º - os Conselhos Municipais, para
o livre exercício do uso da Tribuna Popular de que
trata a presente Lei, dependerão de estarem: regularmente
constituídos e em funcionamento, observadas as leis
de criação e os respectivos regimentos internos.
$ 3º - Os partidos políticos, de que
trata o "caput" deste artigo, serão somente aqueles
que não possuem representação na Câmara Municipal,
desde que estejam legalmente constituídos no Município
de Marabá, ,
PRererrura MunicraL DEMARABÃ
024
Art. 2º - A sessão especial denominada
Tribuna Popular pela presente lei, prevista no Art,
114 da Lei Orgânica do Município de Marabá, ocorrerá
no período de Sessão Ordinária da Câmara Municipal,
sob a direção de sua Mesa e com a participação dos
demais Vereadores, uma vez por mês, observando o Regimento
Interno no que for aplicável.
Arte 3º — A Ata de cada sessão da Tribuna
Popular, após sua aprovação, será encaminhada pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal, a título de sugestão
e/ou crítica, às entidades públicas e privadas referidas
na sessão, solicitando manifestação das mesmas,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITO
GABINETE DO 10 de Janeiro
Municipal
ab/ass:

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