| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13187 / 1994 |
| Date | 1994-01-10 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, QUE ESTABELECE SESSÕES ESPECIAIS ABERTAS À POPULAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POPULAÇÃO, PARA DEBATER ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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O sed O tea PRE UNICIPALDEMARABÃ LEI MUNICIPAL Nº 13.187/94, de 10 de Jeneiro de 1994. Regulementa o Art. 114 da Lei Orgânica do Município de Marabá, que estabelece Sessões Especiais abertas à participação de entidades representativas da população, para debater assuntos de seu interesse, e dá outras providências, A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu, Prefeito, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º — Fica críada a Tribuna Popular, na Câmara Municipal, onde representantes de entidades populares, de Conselhos Municipais e de partídos políti- cos debaterão assuntos de seus interesses, em Sessões Especiais que não excederao de duas horas realizadas mensalmente, a pedido do respectivo órgão diíretivo por convocatória da Mesa Diretora, $ 1º - Às entidades populares, referidas no "oaput” deste artigo, fica assegurado o livre exerci- cio do uso da Tríbuna Popular, salvo se não estiver regularmente constituída e registrada; se não possuír mais de O2 (dois) anos de existência legal e se o número de associados, devidamente registrados, for inferior a 0,10% (zero virgula dez por cento) da popula- ção oficial do Hunicipio, 8 2º - os Conselhos Municipais, para o livre exercício do uso da Tribuna Popular de que trata a presente Lei, dependerão de estarem: regularmente constituídos e em funcionamento, observadas as leis de criação e os respectivos regimentos internos. $ 3º - Os partidos políticos, de que trata o "caput" deste artigo, serão somente aqueles que não possuem representação na Câmara Municipal, desde que estejam legalmente constituídos no Município de Marabá, , PRererrura MunicraL DEMARABÃ 024 Art. 2º - A sessão especial denominada Tribuna Popular pela presente lei, prevista no Art, 114 da Lei Orgânica do Município de Marabá, ocorrerá no período de Sessão Ordinária da Câmara Municipal, sob a direção de sua Mesa e com a participação dos demais Vereadores, uma vez por mês, observando o Regimento Interno no que for aplicável. Arte 3º — A Ata de cada sessão da Tribuna Popular, após sua aprovação, será encaminhada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, a título de sugestão e/ou crítica, às entidades públicas e privadas referidas na sessão, solicitando manifestação das mesmas, Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO GABINETE DO 10 de Janeiro Municipal ab/ass: