| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORISA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA.MARIA DAS DORES OLIVEIRA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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* - .* CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ER Listas . to LEI Nº 1,882, de de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito liunicipal a firmar contrato de aforamento com Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA, sobre / ” um terreno do Patrimonie Municipal. ' A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÀ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal. autorisado a assinar con, Art. 2º - trato de aforazonto com a Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA « tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal na | Colonia Agricola Municipal "quindangues", ãote nº 24 c/|, os limites seguintes: localisado a margem esquerda ão Rio Togantins para onde faz frente; limitando-se pelo /|, lado de baixo com o Lote nº 23; pelo lado de cima com o lote nº 25 e fundos com quem de direito, medindo duzen- tos e cinquenta (250m,00) metros de frente por mil(1.m0 00) ditos de fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Karabã, 5 de agosto de 1964. ente