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norma nº 13319/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13319 / 1994
Date 1994-03-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO PROFISSIONALIZANTE "PEDRO ARRUPE" - OBRA KOLPING DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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LEI Nº 13,319, DE 03 DE MARÇO DE 1994,
Declara de Utilidade Pública o Centro
Profissionalizante “Pedro Arrupe” - OBRA
KOLPING DO BRASIL, e dã outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, PARÁ, estatui
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1? - Fica raconhecido de Utilidade
Publica, nos termos da Lei Federal nº 91, de 2B de agosto
de 1935, e aeu Regulamento, Decreto nf 50.517, de 02
de maio de 19561, o Centro Profissionalizante "Pedro Arrupe"
- OBRA KOLPING DO BRASIL, localizado no bairro Belo Horizon-
te, neste Município.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua promulgação.
Art, 3º - Ficam revogadas as disposições
em contrario.
Gabinete do Prefeito, 7/08 de 1994,
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ab/.:.

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