br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 13320/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13320 / 1994
Date 1994-01-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994
native_id4231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

PrerertuRAMUNICIPALDE
LEI MUNICIPAL Nº 13.320 de 14 de janeiro de 1994.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO
DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 1994,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Marabá, para o
exercício financeiro de 1994, integrado pelos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em
CR$ 2.082.716.000,00 (DOIS BILHÕES,OITENTA E DOIS MILHÕES
E SETECENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS REAIS), e fixa
a Despesa em igual valor.
Art, 2º - O Orçamento Fiscal para o exercício de 1994, composto
pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima
a Receita em CR$ 1.648.468.000,00 (HUM BILHÃO, SEISCENTOS
E QUARENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA
E OITO MIL CRUZEIROS REAIS) e fixa a Despesa em igual
valor,
Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de
1994, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro
Municipal, estima a Receita em CR$ 434.248.000,00 (QUATRO-
CENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA
E OITO MIL CRUZEIROS REAIS) e fixa a despesa em igual
valor,
Art. 4 ceita será realizada de acordo com a Legislação
gente e as especificações em anexo, segundo o conjunto
de Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Preremura Municip DeMaRAaBÃ
I--'* RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA (CR$) 1.000,00
1. Receita do Orçamento Fiscal 1.648.468
1.1 Administração Direta 1.648.468
RECEITAS CORRENTES 1.055.252
RECEITA TRIBUTÁRIA 105.106
RECEITA PATRIMONIAL 5.728
RECEITA INDUSTRIAL 565
RECEITA DE SERVIÇOS . 3.118
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 934.681
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.054
RECEITA DE CAPITAL . 693.216
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 12.630
ALIENAÇÃO DE BENS - 9.383
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 570.783
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 420
2. Receita do Orçamento da Seguridade Social 434.248
2.1 Administração Direta 434,248
RECEITAS CORRENTES , 268.173
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.369
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 261.495
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.309
RECEITA DE CAPITAL 166.075
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL | 165.500
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 475
Art. 5º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação es-
tabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto!
de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da:Seguridade Social.
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA (CR$) 1.000,00
1, Despesas do Orçamento Fiscal — 1.648,468
1.1 Administração Direta 1.648.468
SPESA CORRENTES 691.471
DESPESAS DE CUSTEIO 678.667
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.804
DESPESAS DE CAPITAL 956.997
PrereirurA MUNICIPAL DE
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social
2.1 Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CUSTEIO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
II - DESPESA POR FUNÇÃO (CR$)
1. Despesas do Orçamento Fiscal
1.1 Administração Direta
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
COMUNICAÇÕES
DEFESA NACIONAL E SEG.PÚBLICA
EDUCAÇÃO E CULTURA ,
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
SAÚDE E SANEAMENTO
TRANSPORTE
2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social
2.1 Administração Direta .
SAÚDE E SANEAMENTO
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA '
III - DESPESA POR PODERES (CR$)
Daspesas do Orçamento Fiscal
Poder legislativo
CÂMARA MUNICIPAL
943.761
9.099
4.137
434,248
434.248
232.895
189.700
43.195
201.353
199.053
2.300
1.000
1.648.468
1,648.468
: 130.084
136.762
26.518
1.720
2.037
591.962
11.000
196.731
36.617
185.192
339.845
434.248
434.248
377.043
- 57.205
1.000,00
1.648.468
130.084
130.084
Prererrura MuniciraL DEMARARÁ
Poder Executivo 1.518.384
GABINETE DO PREFEITO 23.531
PROCURADORIA GERAL 8.240
COORD.GERAL DE PLANEJAMENTO 15.485
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 13.368
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO n 244.936
SECRET. DE DESPORTOS E TURISMO | 3.684
SECRETARIA DE CULTURA . 6.869
SECRETARIA DE FINANÇAS 23.277
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 24.083
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 27.593
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 1.064.986
SEC/TERRAS/ASSUNTOS/FUNDIÁRIOS 5.182
“SECRETARIA DE AGRICULTURA 9.518
SEC.DE IND. COm. E MINERAÇÃO - - 33,117
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ' 14,565
2. Despesas do Orçamento de Seguridade Social “434.248
2.1 Administração Direta 434.248
Poder Executivo 434.248
GABINETE DO PREFEITO * : 2.074
SEC. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 242,633
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 141.289
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1.920
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 46.332
Art, .6º? - Fica o Poder Executivo autorizado 'a
I - Abrir créditos suplementares até Oo limite de 50% (cinquen-
“ta por cento), sobre oivalor da despesa geral fixada no
Orçamento Programa, indicando como fonte de recursos defi-
nidos”. pelo Art. 43 da Leí Federal 4.320/64 de 17 de 'Mar-
ço de 1964.
PRererruraMuniaipaL DEMARARA.
II - Atualizar a cada trimestre se necessário, os créditos t
anuais do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, tendo !
como limite e receita realizada pelo Tesouro Municipal, u
tilizando o Índice oficial da inflação apurado no periodo,
devendo ser baixado Decreto para sua efetivação,
III -Realizar, durante o exercício financeiro, operações de cré
dito por antecipação de Receita, nos termos da legislação!
pertinente.
Art, 7º -
A presente lei entre em vigor a partir de 1º de Janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 14 de janeiro
de 1994,
“ARTORIO “DILVINO SANTIS
mt OVO
Reconheço(emos) por semelhança a(s) lirma(s)
ém testemunho
diutusa (Pará)

open original →