| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13320 / 1994 |
| Date | 1994-01-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 |
| native_id | 4231 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
PrerertuRAMUNICIPALDE LEI MUNICIPAL Nº 13.320 de 14 de janeiro de 1994. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Marabá, para o exercício financeiro de 1994, integrado pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em CR$ 2.082.716.000,00 (DOIS BILHÕES,OITENTA E DOIS MILHÕES E SETECENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS REAIS), e fixa a Despesa em igual valor. Art, 2º - O Orçamento Fiscal para o exercício de 1994, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em CR$ 1.648.468.000,00 (HUM BILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL CRUZEIROS REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 1994, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em CR$ 434.248.000,00 (QUATRO- CENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS REAIS) e fixa a despesa em igual valor, Art. 4 ceita será realizada de acordo com a Legislação gente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Preremura Municip DeMaRAaBÃ I--'* RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA (CR$) 1.000,00 1. Receita do Orçamento Fiscal 1.648.468 1.1 Administração Direta 1.648.468 RECEITAS CORRENTES 1.055.252 RECEITA TRIBUTÁRIA 105.106 RECEITA PATRIMONIAL 5.728 RECEITA INDUSTRIAL 565 RECEITA DE SERVIÇOS . 3.118 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 934.681 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.054 RECEITA DE CAPITAL . 693.216 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 12.630 ALIENAÇÃO DE BENS - 9.383 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 570.783 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 420 2. Receita do Orçamento da Seguridade Social 434.248 2.1 Administração Direta 434,248 RECEITAS CORRENTES , 268.173 RECEITA TRIBUTÁRIA 4.369 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 261.495 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.309 RECEITA DE CAPITAL 166.075 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL | 165.500 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 475 Art. 5º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação es- tabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto! de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da:Seguridade Social. I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA (CR$) 1.000,00 1, Despesas do Orçamento Fiscal — 1.648,468 1.1 Administração Direta 1.648.468 SPESA CORRENTES 691.471 DESPESAS DE CUSTEIO 678.667 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.804 DESPESAS DE CAPITAL 956.997 PrereirurA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 2.1 Administração Direta DESPESAS CORRENTES DESPESA DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL II - DESPESA POR FUNÇÃO (CR$) 1. Despesas do Orçamento Fiscal 1.1 Administração Direta LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AGRICULTURA COMUNICAÇÕES DEFESA NACIONAL E SEG.PÚBLICA EDUCAÇÃO E CULTURA , ENERGIA E RECURSOS MINERAIS HABITAÇÃO E URBANISMO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS SAÚDE E SANEAMENTO TRANSPORTE 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 2.1 Administração Direta . SAÚDE E SANEAMENTO ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ' III - DESPESA POR PODERES (CR$) Daspesas do Orçamento Fiscal Poder legislativo CÂMARA MUNICIPAL 943.761 9.099 4.137 434,248 434.248 232.895 189.700 43.195 201.353 199.053 2.300 1.000 1.648.468 1,648.468 : 130.084 136.762 26.518 1.720 2.037 591.962 11.000 196.731 36.617 185.192 339.845 434.248 434.248 377.043 - 57.205 1.000,00 1.648.468 130.084 130.084 Prererrura MuniciraL DEMARARÁ Poder Executivo 1.518.384 GABINETE DO PREFEITO 23.531 PROCURADORIA GERAL 8.240 COORD.GERAL DE PLANEJAMENTO 15.485 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 13.368 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO n 244.936 SECRET. DE DESPORTOS E TURISMO | 3.684 SECRETARIA DE CULTURA . 6.869 SECRETARIA DE FINANÇAS 23.277 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 24.083 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 27.593 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 1.064.986 SEC/TERRAS/ASSUNTOS/FUNDIÁRIOS 5.182 “SECRETARIA DE AGRICULTURA 9.518 SEC.DE IND. COm. E MINERAÇÃO - - 33,117 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ' 14,565 2. Despesas do Orçamento de Seguridade Social “434.248 2.1 Administração Direta 434.248 Poder Executivo 434.248 GABINETE DO PREFEITO * : 2.074 SEC. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 242,633 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 141.289 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1.920 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 46.332 Art, .6º? - Fica o Poder Executivo autorizado 'a I - Abrir créditos suplementares até Oo limite de 50% (cinquen- “ta por cento), sobre oivalor da despesa geral fixada no Orçamento Programa, indicando como fonte de recursos defi- nidos”. pelo Art. 43 da Leí Federal 4.320/64 de 17 de 'Mar- ço de 1964. PRererruraMuniaipaL DEMARARA. II - Atualizar a cada trimestre se necessário, os créditos t anuais do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, tendo ! como limite e receita realizada pelo Tesouro Municipal, u tilizando o Índice oficial da inflação apurado no periodo, devendo ser baixado Decreto para sua efetivação, III -Realizar, durante o exercício financeiro, operações de cré dito por antecipação de Receita, nos termos da legislação! pertinente. Art, 7º - A presente lei entre em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 14 de janeiro de 1994, “ARTORIO “DILVINO SANTIS mt OVO Reconheço(emos) por semelhança a(s) lirma(s) ém testemunho diutusa (Pará)