| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4847 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ A JULIO JOSE DOS SANTOS |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Nº DE DE To DE Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Yunicipal localizado na "ÀREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" a JÚLIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano ão Patrimônio Nunicipal, localizado na “ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", na Folha 27, quadra 09, lote nº 30, a JÚLIO JOSÉ DOS! SANTOS, Com os limites e caracteristicas seguintes: Limitando-se po- lo lado direito com o lote nº 29, pelo lado esquerdo com o lote nº 31, frente para a V=274, fundos con o lote nº 19, medindo 9.20mts de frente, 36.80mts na lateral direita, 37.80mts na lateral esquerda e 8.80mts de fundoss Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MARABÁ ESTADO DO PARÁ EM 15 DE AGOSTO DE 1.984.