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norma nº 4847/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4847 / 1984
Date 1984-08-15
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ A JULIO JOSE DOS SANTOS
native_id4235

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MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Nº DE DE To DE
Concede por enfiteuse um terreno Urbano do
Patrimônio Yunicipal localizado na "ÀREA
DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" a JÚLIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
no a seguinte Leis
Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano
ão Patrimônio Nunicipal, localizado na “ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA
NOVA MARABÁ", na Folha 27, quadra 09, lote nº 30, a JÚLIO JOSÉ DOS!
SANTOS, Com os limites e caracteristicas seguintes: Limitando-se po-
lo lado direito com o lote nº 29, pelo lado esquerdo com o lote nº
31, frente para a V=274, fundos con o lote nº 19, medindo 9.20mts de
frente, 36.80mts na lateral direita, 37.80mts na lateral esquerda e
8.80mts de fundoss
Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MARABÁ ESTADO DO PARÁ
EM 15 DE AGOSTO DE 1.984.

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