| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORISA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA.JOSEFA MARIA DOS SANTOS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
| native_id | 424 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ço? ER Ei PA rated TO; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ º +. LEI Nº 1,881, de 5 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Kunicipal a fir a mar contrato de aforamento com a Sra.JQO SEFA MARIA DOS SANTOS, sobre um terreno a do Patrimonio Municipal. | , ] A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: o Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar con trato de aforamento com a Sra, JOSEFA MARIA DOS SANTOS * tendo por objeto um terrenc do Patrimonio Municipal na | 2 E Colonia Agricola Municipal "Quindengues", o lote de nº | 74, com os limites e confrontações seguintes: frente / para o Rio Itacaiunas, limitando-se pele lado de cima 4 com terras devolutas; pelo lado de baixo com a margem/ esquerda do Rio Itacaiunas e pelos fundos com o primei ro travessão que separa a suplicarte com os lotes nºs 161 e 162, medindo duzentos e cinquenta (250m,00) ea tros de frente por mil (1.m000) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará À em vigor na data de sua publicação. Cêmara Municipal de Marabá, S de agosto de 194. É |