| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORISA O SR. PRFEITO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. MANOEL TELES DA SILVA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL |
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E PI SEP od 7 2 SD 02: o o O O mm CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ “ DEI Nº 1,880, de 5 de agosto de 1964. Autorisa o Sr, Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamerto com o: Sr. MANOEL TELES DA SILVA, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a assinar / contrato de aforamento com o Sr. MANOEL TELES DA SIL VA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Munici | pal na Colonia Africola Municipal "Quindangues", sob | o nº 15, medindo Cuzentos e cinquenta (250m,00) me- tros de frente por mil (1.m000) ditos de fundos. Revogadasas disposições em contrário, esta Lei entra 4 rá em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 5 de agosto de 1964,