| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORISA O SR. PRFEITO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. JOSÉ OLINTHO CONTENTE, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL |
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LEGI 098 Sta, “vo CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ “ LEI Nº 1,879, de 5 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com o Sr. JOSÊ OLINTHO CONTENTE, sobre um, . terreno do Patrimonio Municipal. Í A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: £ Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar con trato de aforamento com o Sr. JOSÊ OLINTEO CONTENTE |, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal na Colonia agrola Municipal "Quindangues", sob o nº 23, medindo duzentos e cinquenta (250m,00) metros de fren- te por mil (1.m000) ditos de furdos-. A . Ar ARS . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra- É E dé: . ra em vigor na data de sua publicação. P e. a 7. . . - Ed Camara Municipal de Maraba, 5 de agosto de 1964, “a