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norma nº 1879/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 1964
Date 1964-08-05
EmentaAUTORISA O SR. PRFEITO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. JOSÉ OLINTHO CONTENTE, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL
native_id426

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LEGI
098 Sta,
“vo
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
“
LEI Nº 1,879, de 5 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com o
Sr. JOSÊ OLINTHO CONTENTE, sobre um,
. terreno do Patrimonio Municipal. Í
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
£ Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar con
trato de aforamento com o Sr. JOSÊ OLINTEO CONTENTE |,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal na
Colonia agrola Municipal "Quindangues", sob o nº 23,
medindo duzentos e cinquenta (250m,00) metros de fren-
te por mil (1.m000) ditos de furdos-.
A . Ar ARS .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra-
É E dé: .
ra em vigor na data de sua publicação. P
e.
a 7. . . - Ed
Camara Municipal de Maraba, 5 de agosto de 1964,
“a

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