| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORISA O SR. PRFEITO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR.VICENTE FERREIRA LIMA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL |
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ER LEGISL4 e Am, ED E o CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,878, de 5 de agosto de 1964. hutorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir - mar contrato de aforamento com o Sr, VI CENTE FERREIRA LIMA, sobre um terreno / do Patrimonio Municipal. A CÊMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei: did Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar / contrato de aforamento com o Sr. VICENTE FERREIRA LI MA, tento por objeto um “terreno do Patrimonio Hunici s.: psl na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", sob o nº 68, confinando-se com Leão Dias da Silva ao Nas cente; ao Poente com José de Oliveira corrêa; ao Nor s * te com Raimundo de Castro e ao “ul com quem de direi to,medindo duzentos e cinquenta (250m,00) metros de frente por mil (1.m000) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rã em vigor na dáta de sua publicação. Câmara Mgnicipal de Marabá, 5 de agosto de 1964.