| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4945 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A MARIA DAS DORES DE JESUS |
| native_id | 4271 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL -LEL Nº 4.945/84 DE 15 DE AGOSTO DE 2.984. Concede pór enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lunicipel localizado ns “AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" à NARIA DAS DORES DE JESUS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARADÉ ESTADO DO PARÁ 4 Faço saber que a Câmara lymicipal aprovou e cu sencio- no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano ão Patrimônio Kynicipal, localizado na "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARARA", nº Folha 27, quadra 05, lote nº 30, à HARIA DAS DORES DE JESUS, Com os limites e características seguintes: Limi tando- se pelo lado direito com o lote nº 29, pelo lado esquerdo com o lote * nº 31, frente para Ve277 e fundos com o lote nº A4-06, medindo 9.35m de frente, 32.30mts na lateral direita, 32.00mts na lateral esquer- da e 9.50mts nos fundose arte 2º Esta Lei entraraé em vigor na data de sua pu — blicação, revogadas as dicposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO Ph- RÉ EM 15 DE AGOSTO DE 1e9840 e Prefei cá! GHlaneel AJóes Terceira — Priitó Munlogal