| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4951 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07 DA RODOVIA PA -150 A ADAIL BARBOSA CARVALHO |
| native_id | 4277 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL A DE Concede por enfiteuse um terreno Urbeno do Patrimônio lunicipal localizado no KM — 07 da rodovia PA=150, a ADAIL BARBOSA CARVAI= Ds O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁO Faço saber que a Cêmara Kunicipal aprovou e cu senciono a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfitcuse um terreno Urbano do Patrimônio Kunicipal, localizado no Kl07 da rotovia PA-150, quem dra Norte-l3, lote nº 04, a ADAIL BARBOSA CARVALHOo Com os limites* e caracteristicas seguintess Limitando-se pelo lado direito com o 10 te nº 04, pelo lado esquerdo com o lote nº 02, fazendo frente para a referida Rua "J" e fundos com quem de direito, medindo 8,60mts de frente, 30.00mts na leteral direita, 26.00mts na lateral esquerda e 9.OOmts de fundose Arte 2º Esta Lei entrará en vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HARABÁ ESTADO DO PARÁ EM 15 DE AGOSTO DE 1.9846 Eliane! Slsés Jemeira Protoito Tuntotpas