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norma nº 10137/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10137 / 1988
Date 1988-06-15
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER BENS INCERVIVEIS DE SEU PATRIMÕNIO.
native_id4288

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LEI No 10.137, de 15 de junho de 1988 
Concede autorização Legislativo pars 
o Poder ExecPtfvo Municipal vender 
bens incerviveis de seu patrimÕnio. 
A c&¶AM tti.mICiPAL, ESTADO DO PAR& aprovou e eu 
Prefeito Ptunicipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1s - Fica íwtorizcada o Poder Executivo micl 
pai a efetuar a venda doa veiculo^ s segpir rolacionados, considera - 
doe "8ucat ais". pcrtencentea ao ser.: pa~rimÔnio: 
a) - veiculo marca ValkBgem, tipo fusca sedan, de 
placa Of-7030, chatmis BBWZZS22ZPP20136; 
0) - VO~CU~J :,L?uI~.~ Volkagen, tipo fusca sedan, de 
placa 3F-3135, ctusain 5 nh'ZZZ.25ZOPQ33774; 
c) - velc~ilo chuurcilet Opala ssden placa M01)185/ 
1A, cbr.rn.j-=; nQ Cj BL;VL;69DiíGl --100.469; 
Art. 29 - A venda autoriz~.da atr~vés desta Lei dia - 
paa o le1S.L ern vir.t\ide do estado de con8cnta~~o em que 8e encon￾traa os mtlton do& VP~~CU~OS a semz r~ianrfioo, 
Art, 3a dãta Loi erll;rar&ei;al~i&oi.r.n cirrta de sua 
yublicaGão, revogcciim as dicrpasições em contrái-fo. 
~rn>,fhr&&ai c?% BFito Bezerra 

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