| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10137 / 1988 |
| Date | 1988-06-15 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER BENS INCERVIVEIS DE SEU PATRIMÕNIO. |
| native_id | 4288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI No 10.137, de 15 de junho de 1988 Concede autorização Legislativo pars o Poder ExecPtfvo Municipal vender bens incerviveis de seu patrimÕnio. A c&¶AM tti.mICiPAL, ESTADO DO PAR& aprovou e eu Prefeito Ptunicipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1s - Fica íwtorizcada o Poder Executivo micl pai a efetuar a venda doa veiculo^ s segpir rolacionados, considera - doe "8ucat ais". pcrtencentea ao ser.: pa~rimÔnio: a) - veiculo marca ValkBgem, tipo fusca sedan, de placa Of-7030, chatmis BBWZZS22ZPP20136; 0) - VO~CU~J :,L?uI~.~ Volkagen, tipo fusca sedan, de placa 3F-3135, ctusain 5 nh'ZZZ.25ZOPQ33774; c) - velc~ilo chuurcilet Opala ssden placa M01)185/ 1A, cbr.rn.j-=; nQ Cj BL;VL;69DiíGl --100.469; Art. 29 - A venda autoriz~.da atr~vés desta Lei dia - paa o le1S.L ern vir.t\ide do estado de con8cnta~~o em que 8e encontraa os mtlton do& VP~~CU~OS a semz r~ianrfioo, Art, 3a dãta Loi erll;rar&ei;al~i&oi.r.n cirrta de sua yublicaGão, revogcciim as dicrpasições em contrái-fo. ~rn>,fhr&&ai c?% BFito Bezerra