norma nº 1876/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.876A de 5 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
« firmar contrato de aforamento com o
Sr. JOÃO FRANCISCO DA CRUZ, Sobre um
terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar com-
trato de aforamento com o Sr. JOÃO FRANCISCO DA CRUZ, /
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal na
Coloria Agricola Municipal "Quindangues", sob o nº 152,
com os limites e confrontações seguintes: fasendo freh-
te para a primeira paralela intermediária do Rio Itacai
unas entre os lotes nºs 151 e 153, medindo duzentos e
cinquenta (250m,00) métros de frente por mil (1.m000)di
tos de fundos. pa
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 5 de agosto le 196%,
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