| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10138 / 1988 |
| Date | 1988-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS E ASSESSORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pererrura MunicraLDeMaraBA 2 . YZ LEI Nº 10.138, de 15 de junho de 1988 t ' “ + L |. Autoriza o reajuste dos vencimentos dos Secretarios e Assessores do Po- der Executivo Munícipal de Maraba e determina outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PASÁ? aprovou e eu, Prefeito Municipal, usando da faculdade legal que me é con- ferida no $ 1º Go artigo 108 da Lei Estadual nº 4,827, de 15 de fe vereinp de 1979, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica autorizado o reajuste dos vencimentos" dos Secretários Municipais e dos Assessores do Prefeito Municipal' de Maraba, que passarão a receber mensalmente os vencimentos de Cz$ 70.000,00 (Setenta mil Cruzados). Art. 2º - O direitosa percepção dos novos vencimentos vigorara a partir de Oi de maio de 19B8, Art. 3º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Nunicipal de Maraba, em 15 de junho de 1988, - ai, ton de Brito Bezerra Pro Hami Prefeito Municipal Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 - Marabá, Pará Tels.: (091) 321-1028/1779/18242