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norma nº 10138/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10138 / 1988
Date 1988-06-15
EmentaAUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS E ASSESSORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4292

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Pererrura MunicraLDeMaraBA
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YZ LEI Nº 10.138, de 15 de junho de 1988
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' “
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L |.
Autoriza o reajuste dos vencimentos
dos Secretarios e Assessores do Po-
der Executivo Munícipal de Maraba e
determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PASÁ? aprovou
e eu, Prefeito Municipal, usando da faculdade legal que me é con-
ferida no $ 1º Go artigo 108 da Lei Estadual nº 4,827, de 15 de fe
vereinp de 1979, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica autorizado o reajuste dos vencimentos"
dos Secretários Municipais e dos Assessores do Prefeito Municipal'
de Maraba, que passarão a receber mensalmente os vencimentos de
Cz$ 70.000,00 (Setenta mil Cruzados).
Art. 2º - O direitosa percepção dos novos vencimentos
vigorara a partir de Oi de maio de 19B8,
Art. 3º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Nunicipal de Maraba, em 15 de
junho de 1988,
- ai,
ton de Brito Bezerra
Pro Hami
Prefeito Municipal
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 - Marabá, Pará
Tels.: (091) 321-1028/1779/18242

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