| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10141 / 1988 |
| Date | 1988-06-14 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR À EMPRESA TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. |
| native_id | 4295 |
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é Mapas gar, dg to Prereiru “MES JUP LEI NE 20,:é., àt Ge cv: “vnnr de 1989F Conrece autorigareç leciíslative rare N c FPorer Exectsivo Mumiciípal outorgar ma Erpituk Trubsorezilíiane Transporte Perísmo ltch. y 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÊ, aprovou € l eu Prefetto Municipal, sansionc É seçuinto Lei: Ari. di — R$ce o Poder Executivo Nuniocipai autorizado E torgar concessac à Cmprese Transbreziliene Transporte e Turismo + tot, pare exploraçau dos serviços de transporte Coletivo Kodoviario nos seguintes miclaos: 1 - Núcleo Urbano de Carajás - ligando N-5/NINA, K-5/Nu cleo Urbano e Núcieo Urbano/MINA. Ii- REJEITADO cesencncorcanaoondarorcampoanesa Art. 2º — £º cláusulas e condições quo nortearão & cón- cegrao ora Qutorpade zerzo cbjctc de Contrato Administrativo a ser firmado entre oO Executivo Kunicípal E E Firma concessionagth. Art. 32 — A presente Autorização Legislativa, obr rige 8 concessionÁRIA « construir abrigos em todos os pon“os de perada, pu- ra embarque e qessnbaroue dos passageiros, de ertensao itinerários , nos termos dos respectivos Contrato e Concessão. Igualmente corprose te-se a manter abrígus er boas condiçõsz de conserveção. Art, 4º - Esta Lei entrará er vigor nn Gata Ge sus pu- blicação, revogades as disposiçoss em contrario, Gebinete do Prefeito Municipal de FanaDbã, em 15 de du- 4 nho de 289B5. TS Prof. e Brito Bezerra / . Prefeito Municipal de KaraDe