br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 10429/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10429 / 1988
Date 1988-06-26
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4296

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

“cu ER
EO
Prererrura MuniciraL DEMARABÃ
LEI Hº 10,429 DE 26 DE JULHO DE 1988
Autoriza ao poder Executivo Kunicipal
a conceder Pensão “special, na forma
que menciona, e dá outras providências
A CÂNARA MUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÁ, apro
vou e eu, Prefeito llunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Sre JOÃO ALVES LIMA, uma Pensão Especial, a ser paga
mensalmentes
ema [E , . [dá .
Arte 2º - A Pensão “special, ora autorizada sera vitalícia,
intransferível por sucessão causa mortis, e fica estipulada em 02
(Goias) salários mínimo mensal.
Arte 3º — O beneficiário da Pensão Especial passará a re
cebê-la, a partir do mês subsequente à aprovação desta lei, nas
datas de pagamento dos vencimentos dos servidores do byecutivo Ku
nicipals
Arte 4º - Ésta lei entrará em visor na data de sua publica
ção, revogadas as Gisposições em contrários
Gabinete do Prefeito kYy
de julho de 1988,
a1 de Marabá, em 26
Prefeito Municipal.

open original →