| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10429 / 1988 |
| Date | 1988-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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“cu ER EO Prererrura MuniciraL DEMARABÃ LEI Hº 10,429 DE 26 DE JULHO DE 1988 Autoriza ao poder Executivo Kunicipal a conceder Pensão “special, na forma que menciona, e dá outras providências A CÂNARA MUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÁ, apro vou e eu, Prefeito llunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Sre JOÃO ALVES LIMA, uma Pensão Especial, a ser paga mensalmentes ema [E , . [dá . Arte 2º - A Pensão “special, ora autorizada sera vitalícia, intransferível por sucessão causa mortis, e fica estipulada em 02 (Goias) salários mínimo mensal. Arte 3º — O beneficiário da Pensão Especial passará a re cebê-la, a partir do mês subsequente à aprovação desta lei, nas datas de pagamento dos vencimentos dos servidores do byecutivo Ku nicipals Arte 4º - Ésta lei entrará em visor na data de sua publica ção, revogadas as Gisposições em contrários Gabinete do Prefeito kYy de julho de 1988, a1 de Marabá, em 26 Prefeito Municipal.