| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10618 / 1988 |
| Date | 1988-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SG pm rererrura Moxicirar DE MARABA LEI Nº 10,618, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988 Dispõe cobre o reajuste dos vencimentos do pessoal da Socxetarie dn Cimara Hung cizel Ce Narabé, e Cá outres providên cias. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ 5 no uso de suas atribuições e emparada no Art. 898, Ítem III da Lei 4827/19, estetui. e ex; Prefeito co Fmicípio, sanciono e me guinte Ledt Art. 1º — FScem reajustados ca vencinentos ão pesscal fixo de Cônera Municipal de Marabé, em 40% (quarenta por cênto), Arta 22 » O reajuste dou vmicinentos dcea servidores desta Câmara Municiveal, será de acordo cam nercentual do Piso Salari al, asúotado pslo Foverno Federal para o corrente exercícios frte 3º » AS despesas Jecoxventos Ce execução da presente Lei, correrá 2 conta da doteção Orçanentária, suplecentada se nes cessérios Arte 4º » Esta Lei entrará em vigor na drta ce sua publi cação, reiroagindo seus efeitos à pertir de 1º de agosto do cor rente eno, Gabinete do Prefeito Kunicipal de Narabá, nos 08 (oito) dias do mes de setembro de mil novecentos e oitenta e cito (1988). DE BRITO BEZERRA Préfeito lunicipal