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norma nº 10618/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10618 / 1988
Date 1988-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4297

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SG
pm
rererrura Moxicirar DE MARABA
LEI Nº 10,618, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe cobre o reajuste dos vencimentos
do pessoal da Socxetarie dn Cimara Hung
cizel Ce Narabé, e Cá outres providên
cias. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ 5
no uso de suas atribuições e emparada no Art. 898, Ítem III da Lei
4827/19, estetui. e ex; Prefeito co Fmicípio, sanciono e me
guinte Ledt
Art. 1º — FScem reajustados ca vencinentos ão pesscal
fixo de Cônera Municipal de Marabé, em 40% (quarenta por cênto),
Arta 22 » O reajuste dou vmicinentos dcea servidores desta
Câmara Municiveal, será de acordo cam nercentual do Piso Salari
al, asúotado pslo Foverno Federal para o corrente exercícios
frte 3º » AS despesas Jecoxventos Ce execução da presente
Lei, correrá 2 conta da doteção Orçanentária, suplecentada se nes
cessérios
Arte 4º » Esta Lei entrará em vigor na drta ce sua publi
cação, reiroagindo seus efeitos à pertir de 1º de agosto do cor
rente eno,
Gabinete do Prefeito Kunicipal de Narabá, nos 08
(oito) dias do mes de setembro de mil novecentos e oitenta e
cito (1988).
DE BRITO BEZERRA
Préfeito lunicipal

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