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← Marabá (PA)

norma nº 10637/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10637 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAUTORIZO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ,PROCEDER A CESSÃO DO DIREITO DE USO DE TELEFONE À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4299

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 10,637/88 Marabá, 17 de Outubro de 1928,
Autorizo ao Poder Executivo Ilunicipal de
Marabá, proceder à cessão do direito de
uso de telefone à Iniversidade Federal do
Pará e outras providências,
A CRMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADA DO PARÁ, estatuí e
eu Prefeito lunicipel sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — fica o Poder Executivo Municipal, através do 1
Gestor isviicipal, autorizado a fazer a cessão £&o Campus Universitá
rio Federal ge Pará teste lunicipio, o direito de uso da linha te
lefônica prefixo 321-1429, bem como a çoes a ela correspondentes.
Art 2º - Os encargos vinculados à conta telefônica, repre
f - od
sentedo pelos tarifas e sanções pecunicria respectivas, serão de
responsabilidade da Universidade Federal do Pará desde a data do !
início da linha cedidas
Arte 3º - Toda e qualquer despesa decorrente da transíem.!
rência da linha telefônica cedida atráves desta Lei será custeada,
junto a TELEPARÁ - TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A, pela cessionêria,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
[and . . Land . L *
caçao, revogadas as disposições en contrario,
Gabinete do Prefeito limicipal de Marabá, aos dogese+
sete (17) dias de cutubro de 1988,
+ DE BRITO BEZERRA
Prefeito Iimicipal

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