| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10637 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | AUTORIZO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ,PROCEDER A CESSÃO DO DIREITO DE USO DE TELEFONE À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL LEI Nº 10,637/88 Marabá, 17 de Outubro de 1928, Autorizo ao Poder Executivo Ilunicipal de Marabá, proceder à cessão do direito de uso de telefone à Iniversidade Federal do Pará e outras providências, A CRMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADA DO PARÁ, estatuí e eu Prefeito lunicipel sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — fica o Poder Executivo Municipal, através do 1 Gestor isviicipal, autorizado a fazer a cessão £&o Campus Universitá rio Federal ge Pará teste lunicipio, o direito de uso da linha te lefônica prefixo 321-1429, bem como a çoes a ela correspondentes. Art 2º - Os encargos vinculados à conta telefônica, repre f - od sentedo pelos tarifas e sanções pecunicria respectivas, serão de responsabilidade da Universidade Federal do Pará desde a data do ! início da linha cedidas Arte 3º - Toda e qualquer despesa decorrente da transíem.! rência da linha telefônica cedida atráves desta Lei será custeada, junto a TELEPARÁ - TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A, pela cessionêria, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi [and . . Land . L * caçao, revogadas as disposições en contrario, Gabinete do Prefeito limicipal de Marabá, aos dogese+ sete (17) dias de cutubro de 1988, + DE BRITO BEZERRA Prefeito Iimicipal