| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6147 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO CIDADE PIONEIRA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E VICE-VERSA |
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MUNICÍPIO DE MARABAÃ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Mº Crl4T , 46,45 às Feversiro de 1985 Outorga conesosão à Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDA, para a exploração do Transporte Col6s» tivo Rodoviário de Passageiros nc percurso Cidade Pionsira, istação Ferroviária 6 vigãs versa, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO JARÃ, Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sensiono a 86 guúnte iais Art. 12º o Pica outorgado kh Rapresa COLETIVOS CAPOTA LPLA sp & concessão para a exploração do Transporte Coletivo rodoviário às paseg geiros ligando a Cidade Pioneira, Atêrro (ligação entre a Cidade PLontá, re é a Trensenasênica), Acesso da Vila Militar, utilizando o roteiro "Pleno de Desenvolvimento Urbano de Karatá”, Cuilênstro 6, até a Estão ção Ferroviéria, retornando pelo mesmo itinerário acima descrito. Art. 2º — à conscssão de que trata a presente Lai, será por preso indeteruinado, podendo, entretanto, ser extinta a qualquer tempo, er onso do inadimplência por parte da concessionária &o cumprimento das otrigações estabelecidos por esta Lei, cu do regulamento do Órgão Esta dual do Trênsito, Arts 3º » AB tarifas a serem cobradas sos usuários em forma é passagem, serão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órgio istadual ds Trêg sito, mediante detegação da runicipalidade estabelecida através ds son vênio. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 4º » Fica, aínda, a orítério da Prefeitura, e ficação do número de veículos necessários a perfeita execução dos serviços objeto às presente Lei, | Arte 5º — O8 direitos dos usuários deverão ser claramente ade segurados na presente concessão, por serem os mesmos destinatários do sexviço conssdido, como forma de evitar o descaso da Consesajenária em “favor do público, Arte 6º —- Não serão permitidos, na exploração dos serviços és utilidedc pública, discriminação cu privilégios entre os pretendentes à sus utilização, Arte Tº o À extinção da presente consessão, ou a retorada dos merviços ora consedidos, poderá ocorrer pela inobservancia por parte da concessionária, das normas fixadas na presente Lei, e, aíndas I - pela conveniência recíproca dna partes; II - pela reversão do serviço à concedente; III » pela encampação ou retomada do serviço pelo poder conçde dente, durante o ptazo da encampação. Arte |? — A concessão dos serviços concedidos pela presente Lei, será em nome da conocssionária, por sua conta € risoo, porem, sempre, nas condições estabslegidas por esta Lei, Parágrafo único - Os atos da concessionária praticados em favor da degorrênoia da presente concessão, tornam-ss passíveis de May Gado de Segurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio « Direitos dos usuários. (Arte 1º, $ 1º, da Lei Federal mt 1,531/51), Art. 9º - Os serviços ora contsdidga, são considerados de wtj 2442de pública, € Gomo tal, estarão sempre sujeitos as normas do dires 1€ MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 10º e Os casos ogfisaos por esta Lei, serão resolvidos de conformidade com es normas estabelecidas pelas Legialazão Federal Q legislação Estadual pertinentes, - Art, 11º - Os serviços contedidos pela presente Lei, são ineo traneferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese siguma, a transfe rencia, doação ou permuta, por parte da concessionária, Arte 12º - Esta Lei entrará ex vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gatinete do Prefeito Iunicipel do Meravá, em ZA às Tovg TX A Paulo Bosco Rodrigues 3 vê y Prefeito Municipal /