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norma nº 6147/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6147 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO CIDADE PIONEIRA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E VICE-VERSA
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MUNICÍPIO DE MARABAÃ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Mº Crl4T , 46,45 às Feversiro de 1985
Outorga conesosão à Empresa COLETIVOS CAPOTA
LTDA, para a exploração do Transporte Col6s»
tivo Rodoviário de Passageiros nc percurso
Cidade Pionsira, istação Ferroviária 6 vigãs
versa,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO JARÃ,
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sensiono a 86
guúnte iais
Art. 12º o Pica outorgado kh Rapresa COLETIVOS CAPOTA LPLA sp &
concessão para a exploração do Transporte Coletivo rodoviário às paseg
geiros ligando a Cidade Pioneira, Atêrro (ligação entre a Cidade PLontá,
re é a Trensenasênica), Acesso da Vila Militar, utilizando o roteiro
"Pleno de Desenvolvimento Urbano de Karatá”, Cuilênstro 6, até a Estão
ção Ferroviéria, retornando pelo mesmo itinerário acima descrito.
Art. 2º — à conscssão de que trata a presente Lai, será por
preso indeteruinado, podendo, entretanto, ser extinta a qualquer tempo,
er onso do inadimplência por parte da concessionária &o cumprimento das
otrigações estabelecidos por esta Lei, cu do regulamento do Órgão Esta
dual do Trênsito,
Arts 3º » AB tarifas a serem cobradas sos usuários em forma é
passagem, serão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órgio istadual ds Trêg
sito, mediante detegação da runicipalidade estabelecida através ds son
vênio.
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 4º » Fica, aínda, a orítério da Prefeitura, e ficação do
número de veículos necessários a perfeita execução dos serviços objeto
às presente Lei,
| Arte 5º — O8 direitos dos usuários deverão ser claramente ade
segurados na presente concessão, por serem os mesmos destinatários do
sexviço conssdido, como forma de evitar o descaso da Consesajenária em
“favor do público,
Arte 6º —- Não serão permitidos, na exploração dos serviços és
utilidedc pública, discriminação cu privilégios entre os pretendentes
à sus utilização,
Arte Tº o À extinção da presente consessão, ou a retorada dos
merviços ora consedidos, poderá ocorrer pela inobservancia por parte
da concessionária, das normas fixadas na presente Lei, e, aíndas
I - pela conveniência recíproca dna partes;
II - pela reversão do serviço à concedente;
III » pela encampação ou retomada do serviço pelo poder conçde
dente, durante o ptazo da encampação.
Arte |? — A concessão dos serviços concedidos pela presente
Lei, será em nome da conocssionária, por sua conta € risoo, porem,
sempre, nas condições estabslegidas por esta Lei,
Parágrafo único - Os atos da concessionária praticados em
favor da degorrênoia da presente concessão, tornam-ss passíveis de May
Gado de Segurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio « Direitos dos
usuários. (Arte 1º, $ 1º, da Lei Federal mt 1,531/51),
Art. 9º - Os serviços ora contsdidga, são considerados de wtj
2442de pública, € Gomo tal, estarão sempre sujeitos as normas do dires
1€
MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 10º e Os casos ogfisaos por esta Lei, serão resolvidos
de conformidade com es normas estabelecidas pelas Legialazão Federal Q
legislação Estadual pertinentes,
- Art, 11º - Os serviços contedidos pela presente Lei, são ineo
traneferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese siguma, a transfe
rencia, doação ou permuta, por parte da concessionária,
Arte 12º - Esta Lei entrará ex vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gatinete do Prefeito Iunicipel do Meravá, em ZA às Tovg
TX A
Paulo Bosco Rodrigues 3 vê y
Prefeito Municipal /

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