| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10639 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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« PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PAI:Á PROCURADORIA JERAL LEI Nº 10.639/88 MARABÁ, 17 DE OUTUBRO DE 1983, A CÂMARA MUN eu Prefeito lIunicival Arto 1º — Fi Cria o cargo ge Procurador do Município! de Marabá, Estado ão Pará, e dá outras providências. ICIPAL DE MARARÁ, ESTADC DO PARÁ, aprovou e de Marabá, sanciono a seuinte Lei: ca criado o cargo de Procurador do Município ' de Merabá, com q:: número costante do Quadro e1 anexo a eata Lei. Arte 2º — À nomeação e a exoneração do Procurador são de A . competencia exclusiva " ad nutun"o ta trio Su gratificação de tempo horário vespertino ou demais servidores. rt, 4º À lada em 80% ( Oitenta do Prefeito Municipal, e tem anbas o carater assegurado aos Procuradores do Municípios a integral decorrente do trabalho executado no jormmade superior ao horário fixado para os gratificação de que trat:: o artigo 3º é estipu por Centro ), do vencime-to básico do Procura- dor do lNunicípio e será vaga concomitantement: com essa verba. árte 52 — À renumeração e a gretificução dos Procuradores Hunicipais são fixados no Quadro anexo à prese:ite Lei e seraão 1 aumentadas nas datas de reajuste dos vencimentos dos servidores mu nicipais ou excepcionalmente, em épocas distinsas, por deliberação! do Prefeito Iunicipade PREFEITURA MUNICIPA!. DE MABABÁ ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL "Flse02" Art. 6º - Ficam extintos os cargos Ze advogados da Pro curadoria Ceral do Município, alterando-se a Gcnominação nos as sentamento funcionais dos exercentes desse caro para Procura-! dor do Municípios Arto 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rirabã, aos dezes sete (17) dias de outubro de mil novecentos e sitenta e oito ' 1988,