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norma nº 10639/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10639 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaCRIA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4300

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PAI:Á
PROCURADORIA JERAL
LEI Nº 10.639/88 MARABÁ, 17 DE OUTUBRO DE 1983,
A CÂMARA MUN
eu Prefeito lIunicival
Arto 1º — Fi
Cria o cargo ge Procurador do Município!
de Marabá, Estado ão Pará, e dá outras
providências.
ICIPAL DE MARARÁ, ESTADC DO PARÁ, aprovou e
de Marabá, sanciono a seuinte Lei:
ca criado o cargo de Procurador do Município '
de Merabá, com q:: número costante do Quadro e1 anexo a eata Lei.
Arte 2º — À nomeação e a exoneração do Procurador são de
A .
competencia exclusiva
" ad nutun"o
ta
trio Su
gratificação de tempo
horário vespertino ou
demais servidores.
rt, 4º À
lada em 80% ( Oitenta
do Prefeito Municipal, e tem anbas o carater
assegurado aos Procuradores do Municípios a
integral decorrente do trabalho executado no
jormmade superior ao horário fixado para os
gratificação de que trat:: o artigo 3º é estipu
por Centro ), do vencime-to básico do Procura-
dor do lNunicípio e será vaga concomitantement: com essa verba.
árte 52 — À
renumeração e a gretificução dos Procuradores
Hunicipais são fixados no Quadro anexo à prese:ite Lei e seraão 1
aumentadas nas datas de reajuste dos vencimentos dos servidores mu
nicipais ou excepcionalmente, em épocas distinsas, por deliberação!
do Prefeito Iunicipade
PREFEITURA MUNICIPA!. DE MABABÁ
ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL "Flse02"
Art. 6º - Ficam extintos os cargos Ze advogados da Pro
curadoria Ceral do Município, alterando-se a Gcnominação nos as
sentamento funcionais dos exercentes desse caro para Procura-!
dor do Municípios
Arto 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rirabã, aos dezes
sete (17) dias de outubro de mil novecentos e sitenta e oito '
1988,

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