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← Marabá (PA)

norma nº 10654/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10654 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ A FAZER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4301

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ |
ESTADO DO PARÁ
Po PROCURADORIA GERAL 14) |
“JEI Nº 10,654/88 MARABÁ, 17 DE OUTUBRO DE 1988 |
Autorisa o Poder Executivo de Mara |
bá a fezer a doação do inórel que |
menciona e dá cutres providências.
|
H
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, LSTADA DO PARÁ, aprovou
e as Prefeito Municipal, senciono o seguirte Leís
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Humicipal a promover |
8 doação, em favor 8s servidora MARIVAIDA COSTA KÁFER, do terreno |
edificado com wma casa de alvenaria localisada É Travessa São Mo
guel, nº M7 ( centro e quarenta e sete ), no Núcleo Marabá Plot |
neira medindo 6,30mte (seis metros e trinta centimetros) de fre
nte, 14,50 mta (catorze metros e cinquenta centímetros) peles as |
laterais esquerdas e direitas e 6,70 mts ( seis metros e setenta
centínetros)de fundos, : confinando pelo o lado direito com o
imóvel nº 143, pelo Jado esquerdo com propriedade ou posse de
quem de dixatta, iaz frente para o poente.
brio 22º » À Asação autortzada atrevés desta lei é
rosa, gerando em relação à donetéria a obrigação de utilizar
4mével dosão como residência sua e de seus filhos, não podendo
“aliená-1a antes da maioridsdo cívil de todos esses filhos, sob pe
na de revogação do instrumento da doação a ser firnado com o
* poder Executivo Zunicípel.
Arte — À presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
E:
Gabinste do Prefeito Municipal de Harabd, aos desessete |
(17) dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e olte!.
(1988).
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