| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10654 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ A FAZER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4301 |
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-—-— PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | ESTADO DO PARÁ Po PROCURADORIA GERAL 14) | “JEI Nº 10,654/88 MARABÁ, 17 DE OUTUBRO DE 1988 | Autorisa o Poder Executivo de Mara | bá a fezer a doação do inórel que | menciona e dá cutres providências. | H A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, LSTADA DO PARÁ, aprovou e as Prefeito Municipal, senciono o seguirte Leís Arte 1º - Fica o Poder Executivo Humicipal a promover | 8 doação, em favor 8s servidora MARIVAIDA COSTA KÁFER, do terreno | edificado com wma casa de alvenaria localisada É Travessa São Mo guel, nº M7 ( centro e quarenta e sete ), no Núcleo Marabá Plot | neira medindo 6,30mte (seis metros e trinta centimetros) de fre nte, 14,50 mta (catorze metros e cinquenta centímetros) peles as | laterais esquerdas e direitas e 6,70 mts ( seis metros e setenta centínetros)de fundos, : confinando pelo o lado direito com o imóvel nº 143, pelo Jado esquerdo com propriedade ou posse de quem de dixatta, iaz frente para o poente. brio 22º » À Asação autortzada atrevés desta lei é rosa, gerando em relação à donetéria a obrigação de utilizar 4mével dosão como residência sua e de seus filhos, não podendo “aliená-1a antes da maioridsdo cívil de todos esses filhos, sob pe na de revogação do instrumento da doação a ser firnado com o * poder Executivo Zunicípel. Arte — À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, E: Gabinste do Prefeito Municipal de Harabd, aos desessete | (17) dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e olte!. (1988). rr mp am mm O q a em e a ma TA TO .. E de cof ue aço EEE OD TIE TITE TOR À DT — um ease