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norma nº 10685/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10685 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaDISPÕE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4303

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IM
PrererruraMoniciraL DE MARABÁ
LKI Nº 10,605 de 25 ds novehro de 1908
Dispõe sobre o reajuste dos venci
mentos do pessoal da Secretaria '
da Câmara lkmicipal de mamsbê e
da cutras providências.
A CÊNANA MNNEICIPAL BE MARABÁ, ESTADO DO FMMÁ ,
no uso de suas atribuições e amparada no Art.88, item III da
Lei nº 4,.827/79, estatuí e eu Prefeito do Município sanciona a
seguinte leis:
ART. 39º — Ficam reajusbados 08 vencimentos do
pessoal fixo da Camara Municipal, na ordem de 52,0% (cinquenta!
e deis, ponto três por cento).
ART. 2º — O reajuste dos vencimentos dos servi
dores desta Câmara Municipal, será de acordo com as URP de outu
bro € novesbro assim discriminadas:
URP - outubro 2% (vinte e cíneo por cento)
URP - novembro 27.0% (vinte e sets ponto três
por cento) adotado pelo Governo Federal para o corrente exerci-
cio, conforme tabela anexa,
AMT. 3º — As despesas decorrentes da execução
da présente Lei, & conta da dotação orçamentária, suplemsntada
se egessário.
ART. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, rotroagindo seus efeitos à partir de 1º de novea
“bro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal ds Marabá, em 29
de novembro de 129885,
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ANEXO I
EMPREGOS PERMANENTES
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO/DENOHIMAÇÃO
Dir. da Secretaria
Assiatente Financeira
Secretarga Legislativa
Aux. da Contadoria
Consultora Jurídica
Motorista
Aux. Administração 1
Datilográfo 94.483,00
Aux. Adm. II $2.879,00
Aux.Gab .Parlamentar 84.934,00
Telefonista 4.934,00
Serventes 65.342,50
Guarda Vigilante
Mecanico
novembro de 1988.
E sasAMTas
185.221,00
185.221,00
175.078,00
166.070,00
140.977,00
107.739,00
102.478,00
65.342,50
57.651,00

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