| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10685 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | DISPÕE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IM PrererruraMoniciraL DE MARABÁ LKI Nº 10,605 de 25 ds novehro de 1908 Dispõe sobre o reajuste dos venci mentos do pessoal da Secretaria ' da Câmara lkmicipal de mamsbê e da cutras providências. A CÊNANA MNNEICIPAL BE MARABÁ, ESTADO DO FMMÁ , no uso de suas atribuições e amparada no Art.88, item III da Lei nº 4,.827/79, estatuí e eu Prefeito do Município sanciona a seguinte leis: ART. 39º — Ficam reajusbados 08 vencimentos do pessoal fixo da Camara Municipal, na ordem de 52,0% (cinquenta! e deis, ponto três por cento). ART. 2º — O reajuste dos vencimentos dos servi dores desta Câmara Municipal, será de acordo com as URP de outu bro € novesbro assim discriminadas: URP - outubro 2% (vinte e cíneo por cento) URP - novembro 27.0% (vinte e sets ponto três por cento) adotado pelo Governo Federal para o corrente exerci- cio, conforme tabela anexa, AMT. 3º — As despesas decorrentes da execução da présente Lei, & conta da dotação orçamentária, suplemsntada se egessário. ART. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rotroagindo seus efeitos à partir de 1º de novea “bro do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal ds Marabá, em 29 de novembro de 129885, N Par A “7 ' a ' F pe JE Es Ss No a A dA o a PRevtITUR Mi FCMA A ANEXO I EMPREGOS PERMANENTES TABELA DE VENCIMENTOS CARGO/DENOHIMAÇÃO Dir. da Secretaria Assiatente Financeira Secretarga Legislativa Aux. da Contadoria Consultora Jurídica Motorista Aux. Administração 1 Datilográfo 94.483,00 Aux. Adm. II $2.879,00 Aux.Gab .Parlamentar 84.934,00 Telefonista 4.934,00 Serventes 65.342,50 Guarda Vigilante Mecanico novembro de 1988. E sasAMTas 185.221,00 185.221,00 175.078,00 166.070,00 140.977,00 107.739,00 102.478,00 65.342,50 57.651,00