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norma nº 10687/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10687 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
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o,
Prererrura Municiras DEMARABÃ
LEI Nº 10.687/08, DE 29 DE NOVINBRO DE 1988
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, ESTADO
DO PARÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço sa
ber que a Câmara Mmicipal, amparada nos artigos 28 e 29 da Lei
nº 4.827/79 e obedecendo os princípios Constituciaais, aprova é
eu Prefeito do Município sencimo a seguinte Leis
Arte 1º — O Orçamento Programa do Hunicípio de Curiag
polis para o exercício financeiro de 1989, discriminados nos ang
xos desta Lei, estima a RECEITA e fixa & DESPESA em CZ$- 800,000,
000,00 (Citocentos milhões de cruzados).
Arte 22 —- À Receita será realizada de acordo cm a
“
legislação em vigor e das especificações em enexo, obedecendo &
seguinte classificação geral:
le RECEITA DO TESOURO Cu 1.000,00
ll RECEITAS CORRENTES 549.650
Receita Tributária --
Receita Patrimonial 100.000
Receita de Serviços | 27.130
Transferências Correntes 322.520
Outras Receitas Correntes 200.000
1.2 RECEITA DE CAPITAL 250 « 350
Transferência de Capital 249 350
Outras Receita de Capdtal 1.000
POPAL GERAL tm
Prererrura MuniciPaL DEMARABÁ
Fl. 02
Arte 3º - A Despesa será realizada de acordo cm a dis
criminação estabelecila nos snexos às presente Lei, obedecendo som
seguintes desdobramentos 3
Le PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO |
Cz$ 1.000,00
l.le DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa 85.000
03 - Administração e Plensjamento 212.900
04 — Agricultura | 10.000
08 — Educação e Cultura 232.000
10 - Habitação e Urbaniemo 183.000
1) - Industria, Comércio e Serviço 50.000
13 — Smfãe e Sencemento 71.567
15 — Asáistencie e Previdência 15.533
TOTAL GERAL 800.000
1.2 DESPESAS POR PODERES |
PODER LEGISLATIVO 85.000
câmera. Municipal 85.000
PODER EXECUTIVO TDEa 900
Gabinete do Prefeito 30,000
Assesporia Jurídica 9.000
Secretaria de Administração 80.533
Secretaria de Pinsnças 28 «900
Secretaria de Educação e Cultura 132.000
Sec. de Obras, Terres e Viação 353.000
Secreteria de Agricultiwa 10,000
Secretaria de Saúde Ta567
TOTAL GERAL e
Fl. 02
Arte 3º — À Despesa será realízada de acordo com a dis
criminação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos
seguintes desdobramentos
le PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO
| | | Cz$ 1.000,00
Lele DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa 85.000
03 - Administração e Planejamento 212.900
04 - Agricultura | 10 «000
08 — Educação e Cultura 132.000
10 - Habitação e Urbanismo 183.000
12 — Industria, Comércio e Serviço 50.000
13 — Saúde e Saneamento 71.567
15 - Asáistêncie e Previdência 15.533
16 - Trensporte «SB 4 000
TOTAL GERAL 800.000
1.2 DESPESAS POR PODERES
PODER LEGISLATIVO 854000
Câmara Municipal 85.000
PODER EXECUTIVO TA5.200
Gebinete do Prefeito 30.000
Assessoria Jurídica 9.000
Secretaria de Administração 80.533
Secretaria de Finsnças 28.900
Secretaria de Educação e Cultura 132.000
Sec. de Obres, Terras e Viação 353.000
Secretaria de Agricultma 10.000
Secretaria de Saúde —DaB67
TOTAL GERAL + 000
Flo 03
1e3 DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES Ca 334.548
Despesas de Cuateio 302680
Trensferôncia Correntes 31,868
DESPESAS DE CAPITAL 465.452
Inversões Financeiras 322000
TOTAL GERAL 800.000
Art, 4º — Fica o Poder Executivo autorizado as
T - Abrir crédito suplementares até o limite de
40% (quarenta por cento), de Despesa fixada nesta Lei; indicando
como fonte os recursos definidos pelo artigo 43, da Lei Pederal
nº 4,320, de 17 de março de 1964.
IX - Realizar, durente o exercício financeiro, ope
rações de crédito por antecipação da Receita eté o Iimíte de 25%
(vinte e cinco por cento), fixndo na Legislação pertinente.
Art. 5º — À presente Lei entrará em vigor a pertir de
1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário, |
Gabinete do Prefeito lamicipal de Marebd, aos vinte «q
nove (29) dias do mes de novenbrt Ri novecentos e oitenta e
Prefeito lIiumicipal

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